Questões de Concurso Público ANTT 2013 para Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Engenharia Civil e Engenharia de Produção

O transporte público no Brasil e, em particular, o arranjo institucional do sistema urbano de transporte público têm sido assuntos muito discutidos. Sob um ponto de vista, defende-se a abertura do setor de transporte urbano rodoviário, com o objetivo de ampliar a concorrência e, dessa forma, reduzir o preço e aumentar a qualidade do serviço prestado. Contudo, a linha de transporte urbano, assim como, por exemplo, o serviço de abastecimento de água, são monopólios naturais e, portanto possuem características econômicas específicas e diferentes da concorrência perfeita.
A partir das informações do texto acima e das implicações do tema nele abordado, julgue o item subsequente.
No monopólio natural, cria-se, para o formulador de políticas econômicas, um conflito entre a eficiência alocativa dos recursos e a eficiência produtiva; nesse contexto, o indexador de reajuste tarifário da regulação por preços (preço máximo) deve ser um índice de preços do setor, e não um índice geral de preços.

No que se refere às práticas e aos modelos relacionados à defesa da concorrência, julgue o item a seguir.
Na Lei n.º 12.529/2011 — que estrutura o sistema brasileiro de defesa de concorrência —, foi excluída a obrigatoriedade da análise prévia dos atos de concentração, prevista na Lei n.º 8.884/1994 — que trata da prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica.

No que se refere às práticas e aos modelos relacionados à defesa da concorrência, julgue o item a seguir.
O ato de concentração vertical concentra-se nas operações de fusão, aquisição ou joint ventures entre empresas que se relacionam ao longo de uma cadeia produtiva, como a de vendedores e compradores.

Com base na Lei n.º 10.871/2004 e suas alterações, julgue o próximo item, relativos à criação de carreiras e à organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas agências reguladoras.
Caso um especialista em regulação preste serviço a empresa fiscalizada por sua agência reguladora, ainda que a prestação do serviço seja eventual, ele estará sujeito à pena de demissão ou de cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

Com base na Lei n.º 10.871/2004 e suas alterações, julgue o próximo item, relativos à criação de carreiras e à organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas agências reguladoras.
É vedada a especialista em regulação que se aposenta a incorporação ao salário da gratificação de desempenho de atividade de regulação (GDAR) que recebia quando em atividade.

Considerando as disposições da Lei n.º 10.233/2001, julgue o item seguinte.
A exploração de determinada atividade em regime de autorização é exercida, por empresa privada, em liberdade de preços de serviços, tarifas e fretes.

Considerando as disposições da Lei n.º 10.233/2001, julgue o item seguinte.
Um requisito para que empresa privada explore infraestrutura de uso privativo é a outorga de autorização.

Com relação ao regime de concessão e permissão da prestação, mediante licitação, de serviços públicos, julgue o item a seguir à luz da Lei n.º 8.987/1995.
Considere que uma concessionária de serviço público descumpra cláusula contratual referente à sua concessão. Nessa situação, para que ocorra a extinção do contrato, será necessário que o poder concedente impetre ação judicial para a declaração da caducidade da concessão.

Com base no regulamento da ANTT (Decreto n.º 4.130/2002) e nas normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos (Lei n.º 9.074/1995), julgue o item a seguir.
Se determinado município decidir prestar serviço alternativo de passageiro utilizando vans, sob o regime de concessão ou de permissão, ele deverá editar lei municipal específica para a delegação desse serviço.

Com base no regulamento da ANTT (Decreto n.º 4.130/2002) e nas normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos (Lei n.º 9.074/1995), julgue o item a seguir.
Caso uma empresa privada pretenda prestar serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, ela deverá celebrar contrato de permissão com a ANTT.

Um dos objetivos do Plano Nacional de Logística e Transportes (PNLT) é a adequação da atual matriz de transportes de cargas no país, com a busca da permanente utilização das modalidades de maior eficiência produtiva. Em relação a esse tema, julgue o item a seguir.

O PNLT propôs uma nova forma de organização espacial do território brasileiro, dividindo-o em microrregiões homogêneas que se denominam vetores logísticos.

Um dos objetivos do Plano Nacional de Logística e Transportes (PNLT) é a adequação da atual matriz de transportes de cargas no país, com a busca da permanente utilização das modalidades de maior eficiência produtiva. Em relação a esse tema, julgue o item a seguir.

O vetor logístico Bacia do Pantanal é o que apresenta maior extensão territorial entre os sete vetores propostos pelo PNLT.

Um dos objetivos do Plano Nacional de Logística e Transportes (PNLT) é a adequação da atual matriz de transportes de cargas no país, com a busca da permanente utilização das modalidades de maior eficiência produtiva. Em relação a esse tema, julgue o item a seguir.

Por ser comprovadamente ineficiente, a modalidade de transporte rodoviário é a que apresenta menor expressividade na matriz brasileira de transporte de cargas.

Um dos objetivos do Plano Nacional de Logística e Transportes (PNLT) é a adequação da atual matriz de transportes de cargas no país, com a busca da permanente utilização das modalidades de maior eficiência produtiva. Em relação a esse tema, julgue o item a seguir.

São duas as modalidades de transporte de cargas utilizadas no Brasil: rodoviário e ferroviário.

Segundo o PNLT (2007), a participação percentual do modo ferroviário na matriz de transporte de cargas no Brasil é, aproximadamente, três vezes menor que a da Rússia. Com referência a esse assunto, julgue o seguinte item.

Para curtas distâncias, o modo rodoviário brasileiro apresenta como vantagem, em relação ao modo ferroviário, maior disponibilidade de infraestrutura viária e maior flexibilidade para definição de rotas alternativas de transporte.

Segundo o PNLT (2007), a participação percentual do modo ferroviário na matriz de transporte de cargas no Brasil é, aproximadamente, três vezes menor que a da Rússia. Com referência a esse assunto, julgue o seguinte item.

Em geral, o modo de transporte ferroviário mostra-se mais vantajoso economicamente e mais indicado para o transporte de mercadorias em distâncias médias e grandes que para curtas distâncias.

Uma das atribuições da ANTT no setor de transporte rodoviário de cargas é a organização e manutenção do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga (RNTRC). A respeito desse tema, julgue o próximo item.

Veículos utilizados para o transporte de carga própria e de propriedade das empresas do comércio varejista não devem ser registrados no RNTRC.

No que concerne à utilização do transporte intermodal e do multimodal, julgue o item subsequente.

O valor agregado pelo transporte é função do grau de integração do sistema de transporte com outras funções logísticas. Sendo assim, cada modo de transporte pode contribuir com o aumento do valor agregado quando as operações se realizam em um sistema multimodal bem estruturado.

No que concerne à utilização do transporte intermodal e do multimodal, julgue o item subsequente.


De acordo com a legislação brasileira, o transporte intermodal e o multimodal são sinônimos, e ambos se referem a qualquer operação de transporte que utilize mais de um modo de transporte.

No que concerne à utilização do transporte intermodal e do multimodal, julgue o   item  subsequente.

No transporte multimodal, as cargas transportadas ficam sob a responsabilidade de um único prestador de serviços, mediante documento único de transporte.