Questões de Concurso Público ANTT 2013 para Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Engenharia Civil
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Para avaliar de modo objetivo a condição estrutural de um pavimento rígido, é necessário determinar o Índice de Condição do Pavimento (ICP). Geralmente, os pavimentos ou trechos de pavimentos que apresentam ICP igual ou maior do que setenta não necessitam de um programa imediato de recuperação.
Caso a faixa de domínio de uma rodovia concedida seja invadida por terceiros, será responsabilidade da concessionária informar à ANTT, para que essa agência adote as providências judiciais necessárias à sua desocupação.
Serviços previstos no PER, como reparo de panelas (tapa-buracos) e selagens de trincas, realizados em pavimentos betuminosos, são considerados ações para recuperação estrutural da rodovia.
A avaliação qualitativa dos serviços prestados aos usuários pode ser feita por meio de questionários especialmente preparados para esse fim.
No exercício de suas atribuições, os encarregados da fiscalização da concessão têm livre acesso, em qualquer época, aos dados relativos à administração, à contabilidade e aos recursos técnicos, econômicos e financeiros da concessionária, bem como às obras, aos equipamentos e às instalações integrantes ou vinculadas à concessão.