Questões de Concurso Público DEPEN 2013 para Serviço Social
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Com a acentuada expressão da questão social, dada a submissão das dimensões da vida social ao valor de troca, há o fortalecimento do discurso em torno da defesa dos direitos, pois quanto mais se destroem as condições de vida, maior é o apelo à valorização dos direitos.
Compreender o indivíduo como um ente singular e genérico, partícipe e produtor de sua espécie, determinado pelas interações a que é submetido e pelo seu tempo histórico, é fundamental para entender a capacidade de resistência e de conformação desse indivíduo frente às opressões e violências vivenciadas, estabelecendo-se, assim, a relação entre questão social e direitos.
São previstas políticas de atendimento educacional à criança que esteja em estabelecimento penal devido à privação de liberdade de sua genitora.
O trabalho é facultativo para as pessoas condenadas à pena privativa de liberdade. No entanto, caso o sujeito opte por trabalhar, seu regime de trabalho será regido pelo disposto na Consolidação das Leis do Trabalho.
A remuneração do trabalho da pessoa condenada à privação de liberdade deve atender, entre outros destinos, à indenização de danos causados pelo crime, desde que seja determinado judicialmente e não reparado por outros meios, e ao ressarcimento do Estado quanto às despesas realizadas com a manutenção do condenado, em proporção definida.