Questões de Concurso Público DEPEN 2013 para Serviço Social
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As bases sociais do atual projeto ético-político do serviço social em prisões, delegacias, casas para jovens infratores e instituições jurídicas estão em consonância com a moralização da criminalidade e com as atividades que envolvem critérios de avaliações de classe e condição social
O trabalho é facultativo para as pessoas condenadas à pena privativa de liberdade. No entanto, caso o sujeito opte por trabalhar, seu regime de trabalho será regido pelo disposto na Consolidação das Leis do Trabalho.
A remuneração do trabalho da pessoa condenada à privação de liberdade deve atender, entre outros destinos, à indenização de danos causados pelo crime, desde que seja determinado judicialmente e não reparado por outros meios, e ao ressarcimento do Estado quanto às despesas realizadas com a manutenção do condenado, em proporção definida.
O sistema prisional é contemplado apenas pela educação básica na modalidade de educação de jovens e adultos.