Questões de Concurso Público DPE-RR 2013 para Defensor Público

não há menção à remuneração de trabalhos iguais.

é reconhecida a relação entre o desenvolvimento da personalidade e o caráter de pertença a uma comunidade.

ao exercício dos direitos e liberdades por ela assegurados não se sobrepõe propósito ou princípio algum.

é abordado o conceito de propriedade individual, mas não o de propriedade coletiva.

não são reconhecidos deveres de ordem alguma.

Os signatários da convenção em apreço devem apresentar, pelo menos uma vez, a cada seis anos, relatório concernente às medidas adotadas no respectivo Estado-parte para a efetivação das disposições acordadas.

A tipificação penal da difusão de ideias embasadas no ódio racial é medida imposta por essa convenção.

A exclusão, distinção, restrição ou preferência embasada na raça, cor, descendência ou origem étnica esgotam as modalidades de discriminação proibidas pela convenção em pauta.

O Comitê Internacional para a Eliminação da Discriminação Racial receberá comunicações de indivíduos ou grupos de indivíduos, relativas a qualquer Estado-parte da referida convenção, independentemente da declaração prévia do Estado-parte sobre a aceitação da competência do comitê.

Até o ano de 2012, o Brasil não havia reconhecido a competência do Comitê Internacional para a Eliminação da Discriminação Racial.