Questões de Concurso Público DPE-RR 2013 para Defensor Público

No caso de suspensão de garantias, esta não poderá atingir normas de direitos humanos qualificadas como jus cogens.

Nos Estados-partes organizados sob a forma federal, as reservas ao pacto poderão ser levadas a efeito pelas unidades federativas do respectivo Estado-parte.

A referida convenção impõe ao governo central do Estado- parte organizado sob a forma federal o dever de cumprir todas as disposições de proteção aos direitos humanos nela elencadas, mesmo aquelas que estejam na órbita de competência das unidades federadas desse Estado.

Essa convenção admite a sua própria suspensão in totum em caso de guerra, perigo público ou outra emergência que ameace a independência ou segurança do Estado-parte.

Segundo essa convenção, a suspensão de garantias nela previstas prescinde de qualquer comunicação aos Estados- partes do acordo.

é possível a expulsão coletiva de estrangeiros.

a proteção legal do direito à vida inicia-se, em geral, a partir do momento do nascimento.

é reconhecida a existência de deveres da pessoa para com a família, a comunidade e a humanidade.

nos países onde a pena de morte tenha sido abolida, essa forma de punição só poderá ser restabelecida para os crimes mais graves.

é inadmissível a limitação dos direitos estabelecidos na convenção.