Questões de Concurso Público IBAMA 2013 para Analista Administrativo
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A liberdade de reunião é uma norma de eficácia plena e não pode sofrer restrições ou suspensões em seu cumprimento.
Uma norma constitucional que ainda necessita de edição de lei para estabelecer a forma na qual deve ser cumprida é denominada norma constitucional de eficácia limitada.
O servidor público que for eleito para o cargo de vereador deverá ficar afastado de seu cargo, emprego ou função.
O cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal poderá ser ocupado por brasileiro nato ou naturalizado.
O presidente da República poderá delegar ao vice-presidente a atribuição de vetar projetos de lei.
O vice-presidente da República não poderá se ausentar do país por período superior a quinze dias, sem licença do Congresso Nacional.