Questões de Concurso Público PC-BA 2013 para Escrivão de Polícia
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A contratação temporária de servidores sem concurso público bem como a prorrogação desse ato amparadas em legislação local são consideradas atos de improbidade administrativa.
Para a configuração de ato de improbidade administrativa, exige-se a comprovação de lesão ao patrimônio público.
A probidade, que deve nortear a conduta dos administradores públicos, constitui fundamento do princípio da eficiência.
Agente público que, ao assumir cargo público, preste, pela segunda vez, falsa declaração de bens deve ser punido com demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.