Questões de Concurso Público PC-BA 2013 para Escrivão de Polícia

Com relação ao ato administrativo, julgue o item que se segue.

O contrato de financiamento ou mútuo firmado pelo Estado constitui ato de direito privado, não sendo, portanto, considerado ato administrativo.

Com relação ao ato administrativo, julgue o item que se segue.

A concessão de autorização para porte de arma consiste em ato discricionário e precário da administração, podendo ser revogada a qualquer momento.

A respeito dos poderes da administração, julgue o item subsequente.

Por ser ato geral e abstrato,a expedição do regimento interno de determinado órgão público, cuja finalidade é a regularização da funcionalidade do órgão, decorre do poder hierárquico.

A respeito dos poderes da administração, julgue o item subsequente.

Em razão do poder regulamentar da administração pública, é possível estabelecer normas relativas ao cumprimento de leis e criar direitos, obrigações, proibições e medidas punitivas.

A respeito dos poderes da administração, julgue o item subsequente.

A relação de subordinação administrativa decorre do poder hierárquico, segundo o qual o superior deve rever os atos do subordinado, anulando-os quando ilegais ou revogando-os, por meio de ofício ou de recurso hierárquico, quando inconvenientes ou inoportunos.