Questões de Concurso Público PC-BA 2013 para Escrivão de Polícia
Foram encontradas 100 questões
Caracterizam-se como serviços públicos sociais apenas os serviços de necessidade pública, de iniciativa e implemento exclusivo do Estado.
Na composição de comissão de processo disciplinar, é possível a designação de servidores lotados em unidade da Federação diversa daquela em que atua o servidor investigado.
As empresas públicas são submetidas ao regime jurídico instituído pela Lei n.º 8.112/1990.
As agências reguladoras detêm o poder de definir suas próprias políticas públicas e executá-las nos diversos setores regulados.
É inaplicável o rito executório próprio dos créditos fazendários às sociedades de economia mista e às empresas públicas, ambas submetidas, em matéria de direitos e obrigações, ao regime jurídico privado.