Questões de Concurso Público STF 2013 para Analista Judiciário - Área Judiciária
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O fisco deve considerar a residência habitual como domicílio tributário, pois nem João nem Pedro, pessoas físicas, têm cadastro fiscal no Distrito Federal.
Na situação em apreço, a modalidade de lançamento realizada pelo fisco é denominada lançamento misto.
João e Pedro são contribuintes, e não responsáveis tributários.
Não cabe o benefício de ordem em relação à responsabilidade de João e de Pedro.
Pedro não tem capacidade tributária passiva por ter menos de dezoito anos de idade.