Questões de Concurso Público ANATEL 2014 para Especialista em Regulação - Direito
Foram encontradas 118 questões
O uso de radiofrequência depende de prévia outorga da ANATEL.
A relação de hierarquia entre principal e agente é fundamental no modelo do principal-agente.
O problema de principal-agente envolve um esforço que é perfeitamente monitorado e medido pelo principal.
Nos termos da CF, os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria devem ser graduadas de acordo com a capacidade contributiva do contribuinte, por força do princípio da isonomia.
Segundo o STF, é constitucional a cobrança de taxa em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo e resíduos provenientes de imóveis.