Questões de Concurso Público Câmara dos Deputados 2014 para Analista Legislativo, Consultor Legislativo Área X
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Para fins de registro de insumos agrícolas novos e importados, deve-se seguir o mesmo trâmite exigido para o registro de produtos de fabricação nacional, sendo considerados tanto os trabalhos de pesquisa internacionais, quanto os conduzidos no território brasileiro.
Os estabelecimentos comerciais são responsáveis por indicar na nota fiscal de venda dos produtos o endereço para devolução da embalagem vazia.
As empresas comercializadoras de agrotóxicos deverão credenciar posto de recebimento ou centro de recolhimento, devidamente licenciado por órgão ambiental competente, onde o usuário deverá, obrigatoriamente, devolver as embalagens vazias de agrotóxicos.
Para obter autorização de despacho de vegetais, a empresa importadora deverá apresentar o certificado de origem e de sanidade vegetal emitido pelo serviço oficial de proteção aos vegetais do país exportador.
Uma empresa poderá importar produtos de origem animal sem apresentação do certificado sanitário, desde que os regulamentos de inspeção de produtos de origem animal dos países de procedência sejam aprovados e reconhecidos pelas autoridades sanitárias brasileiras.