Questões de Concurso Público TJ-DFT 2014 para Juiz de Direito Substituto

Estando o administrador diante de ato administrativo viciado, o princípio da segurança jurídica lhe confere a opção, observado o critério de conveniência e oportunidade, de convalidar o ato se o vício for sanável, reconhecer a sua estabilização pelo decurso do tempo, modular os efeitos da anulação ou, ainda, invalidar o ato, com efeitos ex tunc.

O princípio da supremacia do interesse público vem sendo questionado pela doutrina, em especial, após a CF, que estabeleceu o Estado democrático de direito e assegurou direitos e garantias individuais acima dos interesses do Estado, não existindo, por outro lado, norma constitucional que respalde a permanência de tal princípio no ordenamento jurídico.

O princípio da eficiência funciona como diretriz a ser seguida pelo administrador, mas não pode ser utilizado como parâmetro de controle externo pelo tribunal de contas para fins de verificação de regularidade dos atos e contratos celebrados pelos administradores públicos.

A violação de princípios da administração pública, tais como da moralidade, da impessoalidade e da eficiência, caracteriza ato de improbidade administrativa, desde que comprovado o dolo, ainda que genérico, do agente.

Na esfera de atuação do poder de polícia, não pode a administração pública efetuar a demolição de obra irregular de forma sumária, sem observar os princípios do contraditório e da ampla defesa, devendo haver a oitiva prévia do interessado.

Se, em licitação na modalidade pregão, apenas um licitante se interessar em oferecer proposta, poderá haver negociação direta entre a administração pública e o proponente, a fim de se chegar ao menor preço.

É válida a licitação na modalidade convite em que a administração tenha expedido o convite a três licitantes, ainda que um deles não tenha ofertado proposta.

Para a realização de licitação para registro de preços, é essencial a previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes.

É ilegal o edital de licitação destinado a contratar, exclusivamente, microempresas e empresas de pequeno porte, ainda que o valor da contração seja inferior a R$ 50.000.

A Lei n.º 12.439/2010, que introduziu a margem de preferência para contratações, permite que o Estado arque com custo maior na aquisição de bens e serviços, mas utilize seu poder de compra como forma de fomento ao desenvolvimento tecnológico e econômico nacional.