Questões de Concurso Público TJ-DFT 2014 para Juiz de Direito Substituto

Incide ICMS nas operações de circulação de mercadorias derivadas de arrendamento mercantil celebrado entre arrendadora sediada no exterior e empresário sediado no Brasil em caso de bem comprovadamente destinado ao ativo fixo da sociedade empresária.

Consoante entendimento do STJ, é admissível, como instrumento de racionalidade tributária, a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pautas fiscais, que constituem atos do Poder Executivo para a estipulação da base de cálculo desse imposto em operações de circulação de mercadorias.

Compete ao CONFAZ, em votações unânimes, fixar as alíquotas nas operações interestaduais, bem como estabelecer a concessão de qualquer benefício fiscal de ICMS.

É do CONFAZ a competência para dispor sobre exigência de parcela do ICMS, por estado-membro destinatário de mercadoria, devida em operação interestadual em que o consumidor final adquira mercadoria ou bem, por meio da Internet, de empresa situada em unidade federativa distinta.

Caso o estado de Goiás e o DF pretendam adotar o regime de substituição tributária em operações interestaduais realizadas entre contribuintes sediados em seus territórios, o CONFAZ poderá, por unanimidade, autorizar tal ajuste.

De acordo com entendimento do STJ, no âmbito da responsabilidade civil ambiental, o adquirente de propriedade rural está desobrigado de promover a recomposição ou regeneração de vegetação em área de reserva legal irregularmente desmatada, se comprovada a sua boa-fé no momento da aquisição em relação a ato ilícito cometido pelo proprietário anterior.

A responsabilidade civil por dano ambiental no Brasil é objetiva, não se admitindo, consoante a jurisprudência ao STJ, a aplicação da teoria do risco integral, sendo, portanto, aceitáveis, nesse tipo de dano, algumas excludentes de responsabilidade.

Na ocorrência de infração ambiental definida como crime e como infração administrativa, uma vez aplicada a multa penal, não poderá ser aplicada a multa administrativa pelo órgão competente para o exercício do poder de polícia ambiental.

Não se admite a cumulatividade da aplicação de multa administrativa por infração administrativa com as demais espécies de sanções administrativas ambientais.

Consoante entendimento recente do STF, são admitidas a responsabilidade penal e a aplicação das respectivas sanções à pessoa jurídica que tenha cometido crime ambiental, sem que nenhuma pessoa física e respectiva ação humana façam parte da denúncia.

A concessão de autorização para a realização de bioprospecção não prevê permissão para a exploração comercial de componentes do patrimônio genético descobertos na pesquisa, sendo, para tanto, necessária uma autorização específica da CTNBio.

Para que determinada empresa possa ter acesso a conhecimento relevante, de domínio de apenas um indivíduo de uma comunidade, é necessário firmar contrato de utilização do patrimônio genético e de repartição de benefícios diretamente com o indivíduo detentor do conhecimento, visto que a comunidade não pode ser titular desse patrimônio.

Compete à CTNBio, criada após a ratificação do Protocolo de Cartagena pelo Brasil, o estabelecimento dos critérios para as autorizações de acesso e remessa de patrimônio genético.

A Convenção sobre Diversidade Biológica, em vigor no âmbito internacional desde 1993, não estabelece regras precisas sobre a repartição justa e equitativa dos benefícios advindos do patrimônio genético e do conhecimento tradicional associado.

O conhecimento tradicional das comunidades indígenas associado ao patrimônio genético só é considerado como objeto de tutela jurídica se for real, visto que não há tutela ao conhecimento tradicional com valor potencial.