Questões de Concurso Público DEPEN 2015 para Agente Penitenciário Federal - Área 7
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Ao se consolidar, o SNPS resultará na extinção das câmaras municipais e na substituição do vereador pelo integrante da comissão de políticas públicas.
Desigualdades sociais e regionais explicam o fato de a PNPS e o SNPS terem excluído a Internet e as tecnologias de comunicação e informação do processo de organização de consultas públicas no seu âmbito temático.
A PNPS parte do pressuposto de que a participação social é simultaneamente um direito do cidadão e uma forma de expressão de sua autonomia.
Nos termos da PNPS, a sociedade civil é formada pelo cidadão, pelos coletivos e pelos movimentos sociais institucionalizados ou não institucionalizados, suas redes e suas organizações.
Conforme a DUDH, compete aos governos, não a grupos sociais ou pessoas individualmente, assegurar o reconhecimento e a observância de seus dispositivos.