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CESPE - 2015 - Prefeitura de Salvador - BA - Procurador do Município – 2ª Classe
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Q571860

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário , Sociedades não personificadas , Sociedade Simples ,

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: CESPE - 2015 - Prefeitura de Salvador - BA - Procurador do Município – 2ª Classe |

Q571860 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito dos tipos de sociedade, assinale a opção correta.

Alternativas

Na sociedade em comum, são os bens particulares dos sócios que respondem pelos atos de gestão.

A sociedade simples poderá ter fim econômico ou lucrativo.

Vencido seu prazo de duração, a sociedade simples converter-se-á em sociedade irregular.

A filial de sociedade empresária também é sujeito de direitos.

Estabelecimento é o imóvel em que se situa a sociedade simples ou empresária.

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Q571861

Direito Civil Pessoa Jurídica , Parte Geral ,

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: CESPE - 2015 - Prefeitura de Salvador - BA - Procurador do Município – 2ª Classe |

Q571861 Direito Civil

Consoante a jurisprudência do STJ, a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e está subordinada à comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado por

Alternativas

confusão patrimonial e dissolução irregular.

desvio de finalidade conjugado com confusão patrimonial.

desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

desvio de finalidade e dissolução irregular.

mera dissolução irregular.

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Q571862

Direito Civil Contratos em Espécie , Corretagem, Transporte, Seguro, Constituição de Renda, Jogo e Aposta e Fiança ,

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: CESPE - 2015 - Prefeitura de Salvador - BA - Procurador do Município – 2ª Classe |

Q571862 Direito Civil

Com relação ao contrato de seguro de dano, assinale a opção correta.

Alternativas

Pago o prêmio em prestações, o segurado fará jus à percepção do valor do seguro somente após a quitação.

Veda-se ao segurado fazer mais de um seguro para proteger o bem contra o mesmo risco.

A insolvência do segurador afasta do segurado a responsabilidade pela reparação dos danos.

Se for nominativa a apólice, o contrato poderá ser transferido ao adquirente da coisa segurada.

Garantia de risco proveniente de ato doloso exige estipulação expressa e destacada no contrato.

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Q571863

Direito do Consumidor Princípios Gerais do Direito do Consumidor , Direitos Básicos do Consumidor , Informação do Consumidor ,

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: CESPE - 2015 - Prefeitura de Salvador - BA - Procurador do Município – 2ª Classe |

Q571863 Direito do Consumidor

Com relação ao direito do consumidor e ao CDC, assinale a opção correta.

Alternativas

A tutela da informação ao consumidor decorre da boa-fé subjetiva e é resguardada pela necessidade da prestação de informação clara e adequada pelo fornecedor acerca dos produtos e serviços disponibilizados no mercado de consumo.

Para revisão de cláusulas contratuais em favor do consumidor, é preciso comprovação de fato superveniente que as tornem excessivamente onerosas, além de demonstração, ao juiz, da inexperiência do consumidor ou da necessidade deste de contratar.

O CDC relativiza a autonomia privada dos contratantes e autoriza o Poder Judiciário a conhecer de ofício a abusividade de cláusulas contratuais nos contratos bancários.

A proteção do consumidor como direito fundamental aplica-se ao consumidor pessoa física, pois, em relação à pessoa jurídica consumidora, há o limitador da livre inciativa da atividade econômica.

O princípio da vulnerabilidade, que orienta a aplicação do CDC e tem como fundamento a fragilidade dos consumidores no mercado de consumo, restringe-se ao aspecto econômico.

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Q571864

Direito do Consumidor Defesa do Consumidor Em Juízo , Direitos Básicos do Consumidor , Inversão do Ônus da Prova ,

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: CESPE - 2015 - Prefeitura de Salvador - BA - Procurador do Município – 2ª Classe |

Q571864 Direito do Consumidor

Acerca da distribuição do ônus da prova no CDC, assinale a opção correta.

Alternativas

Para que ocorra a inversão do ônus da prova pelo juiz no caso concreto, devem ficar demonstradas a verossimilhança do alegado pelo consumidor e a sua hipossuficiência.

O direito básico do consumidor de inversão judicial do ônus da prova pode ocorrer em qualquer momento processual e independe de pedido expresso do consumidor.

Na hipótese de acidente de consumo, o fornecedor não será responsabilizado se comprovar a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, a inexistência do defeito do serviço ou do produto, o caso fortuito ou a força maior.

No caso de informação ou comunicação publicitária, incumbe ao consumidor comprovar a existência dessa oferta, além de sua veracidade e correção.

O consumidor e o fornecedor podem convencionar sobre a distribuição do ônus da prova, para ajustá-lo às especificidades da causa, antes ou durante o processo.

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Respostas

66: B

67: C

68: D

69: D

70: C

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