Q571841Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
Assinale a opção correta a respeito do ISSQN, conforme tratamento
dado pela CF, pela LC n.º 116/2003, pelo CTRMS/2006 e pela
interpretação dos tribunais superiores.
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Resposta:
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O município de Salvador – BA pretende promover a
regularização fundiária de um assentamento informal de baixa renda
constituído entre os anos de 2005 e 2006 e inserido em área urbana
consolidada. No início da elaboração do projeto urbanístico,
verificou-se que parte das ocupações está localizada em área de
proteção permanente.
Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.