Questões de Concurso Público PGE-AM 2016 para Procurador do Estado

Considerando os limites ao exercício do poder de tributar, julgue o item seguinte.

Os convênios firmados pelos estados para dispor a respeito de isenções do ICMS são qualificados como normas complementares, pois não inovam o ordenamento jurídico.

Em relação às espécies tributárias e às características dessas espécies, julgue o item que se segue.

É inconstitucional a fixação de alíquota progressiva para o ITCMD.

Em relação às espécies tributárias e às características dessas espécies, julgue o item que se segue.

Aplica-se o princípio da tributação na origem e no destino em caso de comercialização de mercadoria por contribuinte do ICMS localizado em estado diverso do estado do consumidor final, o que enseja a repartição do crédito tributário mediante o sistema de alíquotas interestaduais e internas.