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CESPE - 2016 - Prefeitura de São Paulo - SP - Assistente de Gestão de Políticas Públicas I
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Q637346

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA ,

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: CESPE - 2016 - Prefeitura de São Paulo - SP - Assistente de Gestão de Políticas Públicas I |

Q637346 Direito Financeiro

A respeito da lei de diretrizes orçamentárias (LDO), da lei orçamentária anual (LOA) e do plano plurianual (PPA), assinale a opção correta.

Alternativas

Os projetos e as atividades municipais, segundo a sua localização, sua dimensão, suas características principais e seu custo, deverão estar identificados e individualizados na LOA.

A LDO compreenderá o orçamento fiscal referente aos poderes do município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.

O PPA, que disporá sobre as metas e prioridades da administração pública municipal para os exercícios financeiros subsequentes e para os programas de duração continuada, será editado por meio de decreto do Poder Executivo, na forma do que estabelecer a LDO.

A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, devendo ser incluído nessa proibição qualquer dispositivo referente a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito por antecipação de receita.

A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração e a admissão de pessoal, pelas empresas públicas e sociedades de economia mista, só poderão ser feitas se houver autorização específica na LDO.

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Q637347

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de São Paulo ,

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: CESPE - 2016 - Prefeitura de São Paulo - SP - Assistente de Gestão de Políticas Públicas I |

Q637347 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando o programa de metas estabelecido pela administração pública do município de São Paulo, assinale a opção correta.

Alternativas

Depois que enviar o programa de metas ao Poder Legislativo municipal, o prefeito não poderá realizar alterações programáticas nesse documento.

As prioridades e ações estratégicas do programa de metas deverão nortear os projetos da LDO e da LOA, excepcionado o projeto do PPA, uma vez que este dispõe sobre programas de duração continuada.

A divulgação do programa de metas se dará por meio eletrônico, pela mídia impressa, radiofônica e televisiva, dispensando-se sua publicação no Diário Oficial da cidade.

Constituem critérios que norteiam a elaboração dos indicadores de desempenho do plano de metas, entre outros, a promoção do cumprimento da função social da propriedade e o combate à poluição sob todas as suas formas.

É dever do prefeito apresentar o programa de metas de sua gestão por ocasião de sua posse, o qual deverá ser precedido de audiências públicas gerais, temáticas e regionais, inclusive nas subprefeituras.

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Q637348

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de São Paulo ,

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: CESPE - 2016 - Prefeitura de São Paulo - SP - Assistente de Gestão de Políticas Públicas I |

Q637348 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Relativamente às subprefeituras do município de São Paulo e aos convênios, assinale a opção correta.

Alternativas

No nível local, a administração municipal é exercida por meio de subprefeituras, conforme estabelecido na lei municipal que define suas atribuições, número e limites territoriais, bem como as competências e o processo de escolha dos subprefeitos.

As subprefeituras, as quais compõem a administração indireta do município de São Paulo, são entidades autônomas dotadas de personalidade jurídica própria.

Os convênios, por sua natureza, são sempre celebrados entre a administração pública e entidades particulares.

A celebração de convênios, como regra, depende de licitação prévia.

Por não serem centros de custo, as subprefeituras não contam com dotação orçamentária própria.

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Q637349

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de São Paulo ,

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: CESPE - 2016 - Prefeitura de São Paulo - SP - Assistente de Gestão de Políticas Públicas I |

Q637349 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No que se refere a cargo e carreira na administração pública, assinale a opção correta.

Alternativas

A carreira corresponde ao agrupamento de classes de cargos públicos iguais ou distintos entre si.

O quadro permanente de cargos públicos da administração direta pode ser ocupado por agentes que prestam serviços mediante contratos por tempo determinado.

Os ocupantes de cargos públicos possuem vínculo com a administração pública, exercem atribuições específicas e são remunerados por um padrão de vencimentos.

São idênticas as atribuições dos agentes que exercem cargo, emprego ou função no âmbito da administração pública municipal.

Em razão das dificuldades de definição das atribuições dos agentes públicos, nem todos os cargos públicos precisam de denominação ou responsabilidade próprias.

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Q637350

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de São Paulo ,

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: CESPE - 2016 - Prefeitura de São Paulo - SP - Assistente de Gestão de Políticas Públicas I |

Q637350 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Acerca das exigências posteriores à nomeação em cargo público, assinale a opção correta.

Alternativas

É vedado à administração pública municipal solicitar do indivíduo aprovado em concurso, no ato da posse ou posteriormente ao início do exercício, a entrega da Declaração de Bens e Valores que compõem seu patrimônio.

Nomeado para um cargo público na PMSP, o indivíduo tem até vinte dias corridos para tomar posse e iniciar suas atividades relativas ao cargo.

Para tomar posse em cargo público, em regra, o indivíduo deve comprovar a idade mínima de vinte e um anos completos antes da data da inscrição no concurso.

Para entrar em exercício, o indivíduo deverá apresentar documentos comprobatórios do grau de escolaridade exigido para o cargo em questão.

Ao tomar posse em cargo público na PMSP, o indivíduo está dispensado de declarar ser ocupante de outro cargo público, se os horários de trabalho forem compatíveis.

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Respostas

66: A

67: D

68: A

69: C

70: D

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