Questões de Concurso Público TCE-PA 2016 para Auditor de Controle Externo - Área Fiscalização - Direito
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Julgue o item seguinte, relativos à seguridade social e ao regime geral de previdência social.
O regime geral de previdência social constitui um gênero do regime previdenciário, o qual inclui o sistema de previdência que se estende a todos os trabalhadores da iniciativa privada e do serviço público.
Julgue o item seguinte, relativos à seguridade social e ao regime geral de previdência social.
É vedado à União instituir mais de um regime previdenciário
próprio aos seus servidores, no entanto essa vedação não se
aplica aos entes estaduais e municipais.
Julgue o item seguinte, relativos à seguridade social e ao regime geral de previdência social.
A saúde e a assistência social integram a seguridade social
e são prestadas, independentemente de contribuição, nos casos
legais; já a previdência social apresenta caráter contributivo.
Com relação ao regime próprio de previdência social dos servidores públicos, julgue o item subsequente.
A contribuição social da União para o custeio do regime próprio de previdência dos seus servidores é proporcional à contribuição dos seus servidores ativos e inativos, cabendo à União responsabilizar-se, ainda, pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do regime decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.
Com relação ao regime próprio de previdência social dos servidores públicos, julgue o item subsequente.
Se uma pessoa for aprovada em concurso público para
o exercício de cargo efetivo, no serviço público do estado do
Pará, como professora da educação superior, essa servidora
poderá aposentar-se com cinquenta e cinco anos de idade ou
com vinte e cinco anos de contribuição.