Questões de Concurso Público TCE-PA 2016 para Auditor de Controle Externo - Área Fiscalização - Direito
Foram encontradas 118 questões
Com relação ao regime próprio de previdência social dos servidores públicos, julgue o item subsequente.
Caso uma servidora pública do estado do Pará, viúva, faleça
e deixe órfão um filho de quinze anos de idade, o adolescente
terá direito a receber pensão por morte equivalente ao valor do
último provento recebido pela servidora em questão.
Na execução de seu orçamento do exercício 2015, determinado município paraense realizou as seguintes operações:
- no mês de agosto de 2015, foi aberto um crédito adicional, para a utilização de recursos por excesso de arrecadação, no valor de R$ 70 mil, destinado à aquisição de terreno para a construção de um ginásio de esportes, para o qual não havia dotação orçamentária específica;
- no mês de setembro de 2015, foi aberto outro crédito adicional, no valor de R$ 100 mil, destinado a reforço de dotação orçamentária já existente, relativa à construção de um hospital municipal, também para a utilização de recursos por excesso de arrecadação.
A previsão da receita, as receitas arrecadadas e as despesas empenhadas no exercício de 2015 são as mostradas no quadro a seguir.
|
receitas arrecadadas em 2015 |
R$ 700 mil |
|
despesas empenhadas em 2015 |
R$ 500 mil |
|
previsão da receita para 2015 |
R$ 500 mil |
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item subsecutivo.
A respeito do processo de orçamentação, julgue o item subsequente.
Restos a pagar são despesas empenhadas e não pagas no exercício. Seu impacto orçamentário ocorre no exercício corrente e o financeiro, no exercício posterior.
Na execução de seu orçamento do exercício 2015, determinado município paraense realizou as seguintes operações:
• no mês de agosto de 2015, foi aberto um crédito adicional, para a utilização de recursos por excesso de arrecadação, no valor de R$ 70 mil, destinado à aquisição de terreno para a construção de um ginásio de esportes, para o qual não havia dotação orçamentária específica;
• no mês de setembro de 2015, foi aberto outro crédito adicional, no valor de R$ 100 mil, destinado a reforço de dotação orçamentária já existente, relativa à construção de um hospital municipal, também para a utilização de recursos por excesso de arrecadação.
A previsão da receita, as receitas arrecadadas e as despesas empenhadas no exercício de 2015 são as mostradas no quadro a seguir.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item subsecutivo.
Nos termos da legislação vigente, o crédito adicional relativo
à construção do hospital municipal classifica-se na modalidade
de crédito suplementar.
A respeito do processo de orçamentação, julgue o item subsequente.
As despesas decorrentes de sentença judicial são classificadas
como operações especiais, por não gerarem produtos.
Conheça nossos planos