Questões de Concurso Público SEDF 2017 para Analista de Gestão Educacional - Direito e Legislação
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A respeito dessa situação hipotética e de aspectos constitucionais a ela relacionados, julgue o item a seguir.
A MP é inconstitucional por usurpar competência privativa
da União federal.
Julgue o próximo item, relativo ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo.
No exercício de atividade investigatória, caso se deparem
com a necessidade de quebra do sigilo fiscal de alguém,
as comissões parlamentares de inquérito deverão requerer
tal quebra ao Poder Judiciário, pois elas não possuem poderes
de investigação próprios das autoridades judiciais.
Julgue o próximo item, relativo ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo.
Na hipótese de o presidente da República, antes da vigência
do seu mandato, praticar um homicídio, a acusação terá de ser
admitida por dois terços da Câmara de Deputados para,
posteriormente, poder ser submetida a julgamento perante
o Senado Federal.
No que se refere aos procedimentos, à reclamação, à prescrição e à competência na justiça do trabalho, julgue o item que se segue.
Em procedimento sumaríssimo, apenas se admite o
ajuizamento de reclamação trabalhista contra um estado
da Federação se o valor do dissídio individual não exceder a
quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do
ajuizamento da ação.
No que se refere aos procedimentos, à reclamação, à prescrição e à competência na justiça do trabalho, julgue o item que se segue.
Situação hipotética: Um empregado ajuizou uma reclamação
trabalhista em que pedia horas extras e aviso prévio, mas,
por não ter comparecido à audiência inaugural, a demanda foi
arquivada. Proposta nova ação, dois meses depois do
arquivamento, no mesmo juízo, o mesmo reclamante requereu
apenas as horas extras. Assertiva: Nessa hipótese, o TST
entende que a prescrição deve ser interrompida, mas apenas em
relação às horas extras.