Questões de Concurso Público TCE-PE 2017 para Analista de Gestão - Julgamento
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A respeito do Poder Legislativo, julgue o item subsecutivo.
As comissões parlamentares de inquérito, instauradas pela
Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, terão prazo
certo para apurar fato determinado, além de poderes
investigatórios próprios das autoridades judiciais.
A respeito do Poder Legislativo, julgue o item subsecutivo.
Estabelecer limites globais e condições para o montante da
dívida mobiliária dos estados é atribuição do Congresso
Nacional e depende da sanção do presidente da República.
A respeito do Poder Legislativo, julgue o item subsecutivo.
Quando propostas pelo presidente da República e aprovadas
pelas casas do Congresso Nacional, as emendas à Constituição
deverão ser promulgadas pelo proponente em prazo
constitucionalmente determinado.
No que tange ao Poder Judiciário, julgue o item subsequente.
O Conselho Nacional de Justiça tem competência
constitucional para controlar o cumprimento dos deveres
funcionais dos juízes, cabendo-lhe elaborar relatório semestral
sobre os processos e as sentenças prolatadas, por unidade da
Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário.
No que tange ao Poder Judiciário, julgue o item subsequente.
Os membros do Tribunal de Contas da União e dos tribunais
de contas dos estados e do DF que cometam crimes comuns
serão processados e julgados, originariamente, pelo Superior
Tribunal de Justiça.