Questões de Concurso Público TCE-PE 2017 para Analista de Gestão - Julgamento

Com relação às normas processuais, julgue o item seguinte.

A classificação das normas em materiais ou processuais depende de sua localização no ordenamento jurídico, sendo materiais todas as normas dispostas nos códigos civil e penal, e processuais aquelas situadas nos códigos de processo civil e penal.

Com relação às normas processuais, julgue o item seguinte.

As normas processuais não podem ser consideradas dispositivas, dado o seu caráter coercitivo.

Com relação às normas processuais, julgue o item seguinte.

Os princípios gerais do direito são enunciados gerais e universais que orientam a compreensão do sistema jurídico, em sua aplicação e integração, estando estas positivadas ou não.

Com relação às normas processuais, julgue o item seguinte.

As leis processuais civis e penais não se sujeitam às regras quanto à eficácia temporal das leis constantes da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, uma vez que têm regramento próprio.

Com relação às normas processuais, julgue o item seguinte.

Considerando-se o sistema do isolamento dos atos processuais, a lei processual nova não retroage, aplicando-se imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais já praticados e as situações jurídicas já consolidadas sob a vigência da lei anterior.

Com relação à jurisdição e ao poder jurisdicional, julgue o próximo item.

A doutrina moderna entende que são elementos da jurisdição o poder de decisão, o poder de coerção e o poder de documentação, enquanto, para a concepção clássica, tais elementos são notio, vocatio, coertio, iudicium e executio.

Com relação à jurisdição e ao poder jurisdicional, julgue o próximo item.

A jurisdição não pode ser considerada uma função unitária, em razão da diversidade de instâncias, juízos, competências e áreas do direito.

Com relação à jurisdição e ao poder jurisdicional, julgue o próximo item.

No direito brasileiro, a arbitragem deve ser qualificada como um equivalente jurisdicional.

Com relação à jurisdição e ao poder jurisdicional, julgue o próximo item.

A sentença é o produto mais importante da atividade jurisdicional e, assim como a atividade legislativa, normatiza a conduta de todos.

Com relação à jurisdição e ao poder jurisdicional, julgue o próximo item.

A concessão de habeas corpus de ofício constitui exemplo de exercício de jurisdição sem ação.

Com relação ao processo, seus princípios e seus procedimentos, julgue o item subsequente.

A violação do princípio da lealdade processual sujeita o advogado infrator a sanções processuais.

Com relação ao processo, seus princípios e seus procedimentos, julgue o item subsequente.

Na álea cível, o princípio da eventualidade impõe ao réu o dever de formular, em sua contestação, todas as defesas que tiver, sob pena de não poder fazê-lo em outro momento processual.

Com relação ao processo, seus princípios e seus procedimentos, julgue o item subsequente.

A preclusão constitui sanção processual para a parte que não é diligente na condução dos seus interesses dentro do processo.

Com relação ao processo, seus princípios e seus procedimentos, julgue o item subsequente.

O processo é instrumento da jurisdição.

Com relação ao processo, seus princípios e seus procedimentos, julgue o item subsequente.

Dado o princípio da demanda, o juiz não pode agir sem ser provocado pelo interessado, salvo no caso das exceções previstas em lei.

Com relação ao acesso à justiça e aos princípios processuais, julgue o item subsecutivo.

A cláusula que expressa concordância prévia do devedor com a reintegração liminar do credor na posse do bem, em caso de inadimplemento de obrigação contratual, configura violação ao princípio da inafastabilidade do controle judicial.

Com relação ao acesso à justiça e aos princípios processuais, julgue o item subsecutivo.

Se todos os pleitos puderem seguir o mesmo procedimento, a determinação judicial de emenda à inicial para que o autor fracione o pedido em demandas distintas violará o princípio da economia processual.

Com relação ao acesso à justiça e aos princípios processuais, julgue o item subsecutivo.

Não viola o princípio do devido processo legal o juiz que, ao prolatar sentença em ação de alimentos, deixa de atender pedido de produção de provas e depoimento pessoal das partes.

Com relação ao acesso à justiça e aos princípios processuais, julgue o item subsecutivo.

Configura injusta negativa de acesso à justiça a exigência do magistrado de que a parte comprove a sua necessidade financeira antes do deferimento do benefício da gratuidade de justiça.

Com relação ao acesso à justiça e aos princípios processuais, julgue o item subsecutivo.

O princípio da legalidade não impede que o juiz apene o acusado criminal com base nos costumes e que o legislador vote norma penal sancionadora de coação direta, impondo desde logo a pena, sem julgamento.