Questões de Concurso Público TRF - 5ª REGIÃO 2017 para Juiz Federal Substituto

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Q853033 Direito Constitucional

Por entender insuficiente a proibição de lei federal para o cultivo de organismos geneticamente modificados (OGMs) em determinadas áreas, determinado estado-membro editou lei mais rigorosa, ampliando o rol relativo aos tipos de áreas em que tal atividade é vedada no seu território. Além disso, o estado-membro criminalizou condutas relacionadas ao cultivo de OGMs, que, na esfera federal, são consideradas meras infrações administrativas.


Essa lei estadual é

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Q853034 Direito Ambiental
O instrumento econômico da Política Nacional do Meio Ambiente que envolve a delegação onerosa de direito de praticar manejo sustentável em uma unidade de manejo, mediante licitação, por prazo determinado, é denominado
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Q853035 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em se tratando de ação civil pública por danos ambientais ajuizada
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Q853036 Direito Ambiental

O Ministério Público ajuizou ações na esfera cível e criminal contra empresa exploradora de petróleo, alegando prejuízos decorrentes de vazamento de óleo combustível em águas marinhas. O vazamento de óleo resultou na mortandade da fauna aquática e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) determinou, então, a imediata proibição de pesca na região, por seis meses. Na fase de provas, foram provadas a regularidade das instalações da empresa, que contava com as melhores tecnologias disponíveis, e a idoneidade dos esforços para a reparação do problema, tendo o prejuízo ocorrido por motivo de força maior.


Determinado pescador profissional ajuizou ação indenizatória individual pelos mesmos fatos, requerendo danos materiais e morais.


A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

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Q853037 Direito Ambiental
Assinale a opção que apresenta o instrumento de cooperação internacional para a consecução dos princípios e objetivos da Convenção da Diversidade Biológica e que abrange o tema da repartição dos benefícios advindos da utilização dos conhecimentos tradicionais associados à biodiversidade.
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Q853038 Direito Ambiental
Os comitês de bacias hidrográficas são
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Q853039 Direito Ambiental

Em um processo administrativo sancionador no âmbito do IBAMA, foi proferida decisão — ainda sujeita a recurso — aplicando multa ao autor de infração administrativa ambiental.


A respeito dessa situação hipotética, é correto inferir que

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Q853040 Direito Ambiental

A Lei que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (Lei n.º 9.985/2000), em seu art. 36, estabelece a seguinte modalidade de compensação ambiental: nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e a manutenção de unidade de conservação do grupo de proteção integral.


Considerando essa informação, assinale a opção que apresenta o princípio que embasa tal previsão legal, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

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Q853041 Direito Ambiental
A supressão de vegetação nativa fora de área de preservação permanente (APP)
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Q853042 Direito Ambiental
Uma área em geral extensa, com certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e que tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais é considerada, pela legislação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza,
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Q853043 Direito Internacional Público
Um problema perene que envolve discussões teóricas e práticas é a coexistência de normas internacionais com normas nacionais. A esse respeito, assinale a opção correta.
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Q853044 Direito Internacional Público

Até hoje, o sistema legislativo internacional é de forma horizontal, não havendo nenhum órgão legislativo da sociedade internacional. [...] Não há autoridade legislativa que adote uma legislação universalmente vinculativa e não há corte internacional com jurisdição compulsória. [...] Já que não existe uma constituição da sociedade internacional que possa esclarecer as fontes do direito internacional, as cortes internacionais têm tentado determinar as suas regras de aplicação. Essa questão é geralmente tratada como fontes do direito internacional.

Hee Moon Jo. Introdução ao direito internacional. 2.ª ed. São Paulo: LTr, 2004, p. 77-8 (com adaptações).


A respeito do assunto abordado nesse fragmento de texto, assinale a opção correta, considerando que CIJ se refere à Corte Internacional de Justiça.

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Q853045 Direito Internacional Público
Acerca dos tratados internacionais, assinale a opção correta.
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Q853046 Direito Internacional Público
Com relação à personalidade internacional, ao Estado, aos princípios e às organizações internacionais, assinale a opção correta.
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Q853047 Direito Internacional Público
Assinale a opção correta, a respeito da imunidade de jurisdição do Estado.
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Q853048 Direitos Humanos
A respeito da responsabilidade internacional do Estado e da proteção aos direitos humanos, assinale a opção correta.
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Q853049 Direito Internacional Privado
Assinale a opção correta de acordo com as normas de direito internacional privado (DIPr).
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Q853050 Direito Internacional Privado
Assinale a opção correta quanto à aplicação do direito estrangeiro por juiz brasileiro.
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Q853051 Direito Internacional Privado
A respeito da homologação de sentenças estrangeiras, assinale a opção correta.
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Q853052 Direitos Humanos
Na hipótese de aplicação da Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças (Haia, 1980), o juiz brasileiro poderá rejeitar o pedido de retorno da criança se
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Respostas
81: E
82: C
83: E
84: A
85: E
86: E
87: E
88: B
89: C
90: E
91: E
92: A
93: A
94: E
95: E
96: D
97: D
98: E
99: D
100: E