Em um processo administrativo sancionador no âmbito do IBAM...

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Q853039

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2017 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q853039 Direito Ambiental

Em um processo administrativo sancionador no âmbito do IBAMA, foi proferida decisão — ainda sujeita a recurso — aplicando multa ao autor de infração administrativa ambiental.

A respeito dessa situação hipotética, é correto inferir que

a infração administrativa sob análise está tipificada também como contravenção penal.

a aplicação de multa foi antecedida pela aplicação da pena de advertência em processo anterior.

a multa aplicada é prevista em portaria do IBAMA.

a admissibilidade de recurso administrativo está condicionada ao prévio depósito do valor da multa

ainda não está em curso o prazo prescricional para a cobrança da multa.

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Em um processo administrativo sancionador no âmbito do IBAM...

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