Questões de Concurso Público ABIN 2018 para Oficial de Inteligência - Área 1
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Julgue o item que se segue à luz da Lei n.º 6.634/1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira.
São atividades terminantemente vedadas na Faixa de Fronteira
o estabelecimento de indústrias que interessem à Segurança
Nacional; a alienação e concessão de terras públicas a
estrangeiros; e a posse por estrangeiros, como pessoa natural
ou jurídica, de direitos de propriedade de imóveis rurais.
Julgue o item que se segue à luz da Lei n.º 6.634/1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira.
São atividades que requerem anuência prévia do Conselho
Nacional de Segurança para sua consecução na Faixa de
Fronteira a alienação ou concessão de terras públicas; a
instalação de meios de comunicação e estações geradoras
destinadas à exploração de serviços de radiodifusão de sons ou
radiodifusão de sons e imagens; e a execução de atividades de
pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos
minerais por empresas.
Sabendo que a Corte Internacional de Justiça (CIJ) foi estabelecida pela Carta das Nações Unidas e é considerada o principal órgão judiciário no âmbito da Organização das Nações Unidas, sendo possível extrair fontes do direito internacional público (DIP) do seu estatuto, julgue o item subsecutivo.
Por não se encontrarem inseridos no estatuto da CIJ, os atos
unilaterais dos Estados, como o ato de reconhecimento do
nascimento de outro Estado, possuem natureza política, não se
revestindo de obrigatoriedade normativa.
Sabendo que a Corte Internacional de Justiça (CIJ) foi estabelecida pela Carta das Nações Unidas e é considerada o principal órgão judiciário no âmbito da Organização das Nações Unidas, sendo possível extrair fontes do direito internacional público (DIP) do seu estatuto, julgue o item subsecutivo.
Na hipótese de uma obrigação ser fundamentada no costume
internacional e ser exigida em face de determinado Estado, este
não poderá defender-se invocando reserva feita em tratado com
o mesmo conteúdo da norma consuetudinária.
Sabendo que a Corte Internacional de Justiça (CIJ) foi estabelecida pela Carta das Nações Unidas e é considerada o principal órgão judiciário no âmbito da Organização das Nações Unidas, sendo possível extrair fontes do direito internacional público (DIP) do seu estatuto, julgue o item subsecutivo.
A opinio juris atesta a obrigatoriedade do costume
internacional na medida em que o simples fato de o Estado
deixar de agir representa infração à norma costumeira.