Questões de Concurso Público CGM de João Pessoa - PB 2018 para Auditor Municipal de Controle Interno - Geral

Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item a seguir.

As transferências recebidas de outros entes não integram a receita corrente líquida.

A respeito das receitas extraorçamentárias, julgue o próximo item.

As receitas extraorçamentárias não pertencem ao Estado, têm caráter temporário e são reconhecidas na contabilidade como passivos financeiros.

No que se refere ao processo de planejamento no setor público, julgue o item subsecutivo.

Alterações na legislação tributária, incluindo reduções ou aumentos de alíquotas de impostos, devem constar do texto da lei de diretrizes orçamentárias.

No que se refere ao processo de planejamento no setor público, julgue o item subsecutivo.

A lei orçamentária anual compõe-se de três peças orçamentárias: o orçamento fiscal, o de investimento das estatais e o da seguridade social.

No que se refere ao processo de planejamento no setor público, julgue o item subsecutivo.

A duração do plano plurianual é de quatro anos: inicia-se no primeiro ano do mandato presidencial e encerra-se no último ano do mesmo mandato.

De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, e suas alterações, e com a Lei n.º 4.320/1964, julgue o item subsecutivo.

O relatório de gestão fiscal, de periodicidade quadrimestral, deverá conter a avaliação do cumprimento do limite para a dívida consolidada e indicará as medidas a serem adotadas caso o limite seja descumprido.