Questões de Concurso Público EMAP 2018 para Analista Portuário - Contratos
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No que diz respeito à ordem econômica e financeira, aos serviços públicos, às formas de outorgas e à ordenação do transporte aquaviário, julgue o seguinte item.
A ordenação dos transportes aquáticos internacionais tem de
ser feita por meio de lei e deve observar os acordos firmados
pela União, atendido o princípio da reciprocidade.
A respeito da exploração de portos e instalações portuárias, julgue o item seguinte, de acordo com disposições da Lei n.º 12.815/2013.
Nos contratos de concessões e arrendamentos portuários, a
inclusão de cláusulas de tarifas praticadas é facultativa,
considerando-se que elas poderão ser alteradas mediante
procedimento extracontratual de revisão e reajuste tarifário.
A respeito da exploração de portos e instalações portuárias, julgue o item seguinte, de acordo com disposições da Lei n.º 12.815/2013.
Maior capacidade de movimentação, menor tarifa ou menor
tempo de movimentação de carga são critérios para julgamento
nas licitações de contratos de concessão e arrendamento
portuários.
A respeito da exploração de portos e instalações portuárias, julgue o item seguinte, de acordo com disposições da Lei n.º 12.815/2013.
Contrato de adesão para instalação portuária formalizado em
2010 poderá ter vigência contratual até o ano de 2040,
permitindo-se a prorrogação por períodos sucessivos, desde
que a atividade portuária seja mantida.
A respeito da exploração de portos e instalações portuárias, julgue o item seguinte, de acordo com disposições da Lei n.º 12.815/2013.
Instalação portuária de turismo localizada fora da área do porto
organizado poderá ser explorada mediante autorização, desde
que precedido de anúncio público.