Assinale a opção que indica o atributo conforme o qual o ato
administrativo deve corresponder a uma figura definida
previamente pela lei como apta a produzir determinados resultados.
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Resposta:
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De acordo com a Lei Complementar estadual n.º 10.098/1994, que
estabelece o estatuto e o regime jurídico dos servidores públicos
civis do estado do Rio Grande do Sul, assinale a opção correta,
acerca do estágio probatório e da estabilidade.
À luz da Lei Complementar estadual n.º 10.098/1994, assinale a
opção correta, a respeito de férias dos servidores públicos civis do
estado do Rio Grande do Sul.