Um secretário de estado de Minas Gerais, provocado pela
equipe técnica da sua secretaria, encaminhou consulta ao TCE/MG,
a fim de obter o entendimento desse tribunal a respeito da aplicação
correta de norma com repercussão financeira e orçamentária,
mas que não versava sobre caso concreto.
Nessa situação, o TCE/MG deverá deliberar mediante