Questões TCM-BA 2018 para Auditor Estadual de Controle Externo

Q881999

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCM-BA Prova: CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Controle Externo |

Q881999 Direito Administrativo

A responsabilidade civil do Estado por ato comissivo é afastada quando

A

ausente o dolo.

B

ausente a culpa.

C

presente o caso fortuito.

D

presente a força maior.

E

presente a culpa concorrente da vítima.

Q882000

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCM-BA Prova: CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Controle Externo |

Q882000 Legislação Estadual

Conforme a Lei Estadual n.º 12.209/2011, que dispõe sobre o processo administrativo no estado da Bahia, é delegável

A

a edição de atos normativos que regulem direitos e deveres dos administrados.

B

a decisão de recursos administrativos.

C

a atribuição recebida previamente por delegação, independentemente de autorização expressa.

D

a atribuição de competência exclusiva da autoridade delegante.

E

parte do exercício da competência do delegante em razão de circunstância de natureza territorial.

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Q882001

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCM-BA Prova: CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Controle Externo |

Q882001 Não definido

De acordo com a Lei Estadual n.º 12.209/2011, é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que

A

tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum postulante ou notificado.

B

tenha cônjuge, companheiro ou parente e afins até segundo grau figurando como advogado do postulante ou do notificado.

C

seja postulante ou notificado em processo administrativo de objeto análogo.

D

seja credor ou devedor do postulante ou notificado ou dos seus respectivos cônjuges.

E

tenha orientado algum dos postulantes acerca do objeto em exame.

Q882002

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCM-BA Prova: CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Controle Externo |

Q882002 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993 (Lei de Licitações), é inexigível a licitação na hipótese de

A

guerra ou grave perturbação da ordem.

B

não acudirem interessados à licitação anterior e esta não puder ser repetida sem prejuízo para a administração.

C

compras de gêneros perecíveis no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes.

D

aquisição de materiais e equipamentos que só possam ser fornecidos por produtor ou empresa comercial exclusivos.

E

contratação de serviços de publicidade, de natureza singular, com profissionais de notória especialização.

Q882003

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCM-BA Prova: CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Controle Externo |

Q882003 Direito Constitucional

Conforme disposição expressa da Constituição Federal de 1988 (CF), os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de ilegalidades, devem comunicar ao

A

Conselho Nacional de Justiça, sob pena de responsabilização administrativa pela omissão funcional.

B

Conselho Nacional de Justiça, sob pena de responsabilidade subsidiária pelas ilegalidades.

C

Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária pelas ilegalidades.

D

Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade subsidiária pelas ilegalidades.

E

Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilização administrativa pela omissão funcional, mas sem responsabilização vinculada à do infrator pelas ilegalidades.

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Q882004

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCM-BA Prova: CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Controle Externo |

Q882004 Direito Constitucional

Após emenda constitucional, a Constituição de determinado estado da Federação passou a definir os crimes de responsabilidade do governador e as respectivas normas de processo e julgamento. A referida emenda é

A

constitucional, devido à autonomia do estado Federado.

B

inconstitucional, por vício de competência.

C

inconstitucional, pois a matéria é reservada ao poder constituinte originário.

D

inconstitucional quanto à definição de crimes de responsabilidade do governador, mas constitucional quanto à definição das normas de processo e julgamento.

E

constitucional quanto à definição de crimes de responsabilidade do governador, mas inconstitucional quanto à definição das normas de processo e julgamento.

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Q882005

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCM-BA Prova: CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Controle Externo |

Q882005 Direito Constitucional

No que se refere ao exercício da competência privativa do presidente da República para dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, assinale a opção correta.

A

O presidente, como chefe de Estado, pode dispor sobre tal matéria mediante medida provisória nos casos de relevância e urgência.

B

O presidente, como chefe de governo, pode dispor sobre tal matéria mediante medida provisória se não houver aumento de despesa.

C

O presidente, como chefe de Estado, pode dispor sobre tal matéria mediante decreto regulamentar de lei prévia, desde que não extrapole os limites da lei e não haja aumento de despesa.

D

O presidente, como chefe de governo, pode dispor sobre tal matéria mediante decreto autônomo, desde que não haja aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

E

O presidente, como chefe de governo, pode dispor sobre tal matéria mediante decreto autônomo em caso de urgência, mesmo que a proposta implique aumento de despesa.

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Q882006

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCM-BA Prova: CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Controle Externo |

Q882006 Direito Constitucional

A CF proíbe a deliberação de proposta de emenda constitucional que tenda a abolir

A

a forma federativa de governo, por se tratar de cláusula pétrea expressa.

B

a forma republicana de Estado, por se tratar de cláusula pétrea implícita.

C

a separação dos poderes, por se tratar de cláusula pétrea expressa.

D

o regime democrático e a autonomia municipal, por se tratar de cláusulas pétreas expressas.

E

o sistema presidencialista de governo, por se tratar de cláusula pétrea implícita.

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Q882007

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCM-BA Prova: CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Controle Externo |

Q882007 Direito Constitucional

Acerca dos direitos individuais e coletivos, julgue os itens a seguir.

I O exercício do direito de reunião em locais abertos ao público depende de prévia autorização da autoridade competente.

II As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial com trânsito em julgado.

III As entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, independentemente de autorização expressa.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q882008

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCM-BA Prova: CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Controle Externo |

Q882008 Direito Constitucional

As comissões parlamentares de inquérito

A

podem promover diretamente a responsabilidade civil dos infratores, mas não a criminal.

B

têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, vedada a previsão de outros poderes nos regimentos das casas parlamentares.

C

devem remeter suas conclusões ao Ministério Público se for necessário responsabilizar penal ou civilmente os infratores.

D

podem ser instituídas pelo Senado Federal ou pela Câmara dos Deputados, mas não pelas duas casas conjuntamente.

E

têm poderes para decretar a quebra de sigilo fiscal, mas não bancário.

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Q882009

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCM-BA Prova: CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Controle Externo |

Q882009 Direito Constitucional

O Poder Legislativo estadual, distrital e municipal no Brasil é

A

bicameral.

B

unicameral e exercido, respectivamente, pela assembleia legislativa, pela câmara legislativa e pela câmara municipal.

C

unicameral nos estados e municípios, e bicameral no Distrito Federal, onde é exercido pela assembleia legislativa e pela câmara dos vereadores.

D

unicameral e exercido, respectivamente, pela câmara legislativa, pela assembleia legislativa e pela câmara dos vereadores.

E

unicameral e exercido, respectivamente, pela câmara legislativa, pela câmara dos vereadores e pela assembleia legislativa.

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Q882010

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCM-BA Prova: CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Controle Externo |

Q882010 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Pedro ajuizou demanda contra Renato com pedido único de indenização por danos materiais e, em sua defesa, o réu alegou a existência de prescrição. Posteriormente, acolhendo o argumento levantado por Renato, o magistrado pôs termo ao processo por meio de espécie de pronunciamento classificado como

A

ato meramente ordinatório.

B

despacho.

C

decisão interlocutória.

D

decisão monocrática.

E

sentença.

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Q882011

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCM-BA Prova: CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Controle Externo |

Q882011 Legislação Federal

De acordo com a Lei n.º 7.347/1985, são legitimados para propor ação civil pública e também firmar compromisso de ajustamento de conduta com os responsáveis por lesão a interesse coletivo apenas

A

a defensoria pública e a União.

B

o Ministério Público e a associação civil.

C

o partido político e a autarquia.

D

a empresa pública e o sindicato.

E

a fundação privada e o município.

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Q882012

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCM-BA Prova: CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Controle Externo |

Q882012 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com norma presente no art. 286, inciso II do Código de Processo Civil (CPC), que trata da prevenção do juízo, devem ser distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza “quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda”. Essa regra objetiva dar efetividade ao princípio

A

do contraditório.

B

da inércia

C

da unidade.

D

do juiz natural.

E

da investidura.

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Q882013

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCM-BA Prova: CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Controle Externo |

Q882013 Legislação Federal

É possível a utilização de mandado de segurança para impugnar

A

ato de gestão comercial praticado por empresa pública.

B

ato normativo que possua efeitos concretos.

C

sentença transitada em julgado que tenha sido prolatada por juiz impedido.

D

ato sujeito a recurso administrativo com efeito suspensivo que não exija caução.

E

qualquer decisão judicial liminar, desde que demonstrada a urgência do impetrante.

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Q882014

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCM-BA Prova: CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Controle Externo |

Q882014 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A hipótese que indica conteúdo de sentença de mérito proferida em ação popular, mas sem eficácia de coisa julgada oponível erga omnes é

A

a carência de ação em razão da ilegitimidade do autor.

B

o reconhecimento da existência de litispendência.

C

o julgamento de improcedência por deficiência de prova.

D

a determinação de obrigação à fazenda pública decorrente de controle judicial de ato administrativo.

E

a condenação do réu em sede de julgamento antecipado da lide.

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Q882015

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCM-BA Prova: CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Controle Externo |

Q882015 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que concerne ao mandado de injunção, a ação de improbidade administrativa e a ação civil pública, julgue os seguintes itens.

I Ao tratar das chamadas condições da ação, o atual CPC expressamente se refere a três espécies distintas denominadas de legitimidade, interesse em agir e possibilidade jurídica do pedido.

II Pode ser utilizada a denominada ação declaratória para interpretação de tese ou questão de direito em abstrato, ou ainda para confirmar a ocorrência de qualquer fato ocorrido na vida do autor.

III Denomina-se de sucessor processual o terceiro que assume o lugar da parte que vier a falecer no curso de processo que tenha como objeto direito patrimonial transmissível.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q882016

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCM-BA Prova: CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Controle Externo |

Q882016 Direito Previdenciário

O princípio da seguridade social que estabelece a proporcionalidade da contribuição social para o sistema conforme a condição financeira dos seus contribuintes denomina-se

A

universalidade da cobertura e do atendimento.

B

seletividade e distributividade.

C

equidade na forma de participação no custeio.

D

diversidade da base de financiamento.

E

uniformidade e equivalência de benefícios.

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Q882017

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCM-BA Prova: CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Controle Externo |

Q882017 Direito Previdenciário

No regime geral da previdência social (RGPS), os benefícios previdenciários acumuláveis são a(s)

A

aposentadoria por tempo de contribuição e a pensão por morte.

B

aposentadoria por idade e o auxílio-doença.

C

aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença.

D

aposentadoria por tempo de contribuição e a aposentadoria por invalidez.

E

duas pensões por morte deixadas por cônjuges ou companheiros distintos.

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Q882018

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCM-BA Prova: CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Controle Externo |

Q882018 Direito Previdenciário

O RGPS garante aos segurados os benefícios

A

do salário-maternidade, do auxílio-acidente e da pensão por morte.

B

do auxílio-doença, do salário-família e do auxílio-reclusão.

C

da aposentadoria por idade, do salário-maternidade e da pensão por morte.

D

do auxílio-reclusão, do auxílio-acidente e da aposentadoria especial.

E

do auxílio-doença, do salário-maternidade e da aposentadoria por invalidez.

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Questões de Concurso Público TCM-BA 2018 para Auditor Estadual de Controle Externo

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