Questões TCM-BA 2018 para Auditor Estadual de Infraestrutura

Q882098

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCM-BA Prova: CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Infraestrutura |

Q882098 Direito Administrativo

Assinale a opção que apresenta o poder da administração pública que limita o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.

A

poder hierárquico

B

poder de disciplinar

C

poder de polícia

D

poder regulamentar

E

poder discricionário

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Q882099

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCM-BA Prova: CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Infraestrutura |

Q882099 Direito Administrativo

A administração possui posição de superioridade em relação aos administrativos, além de possuir prerrogativas e obrigações que não são extensíveis aos particulares. Além disso, os assuntos públicos possuem preferência em relação aos particulares. Essas características da administração pública decorrem do princípio da

A

supremacia do interesse público, previsto expressamente na legislação ordinária.

B

presunção de legitimidade, previsto implicitamente na Constituição Federal e na legislação ordinária.

C

supremacia do interesse público, previsto implicitamente na Constituição Federal e expressamente na legislação ordinária.

D

legalidade, previsto expressamente na Constituição Federal e na legislação ordinária.

E

segurança jurídica, previsto expressamente na Constituição Federal.

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Q882100

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCM-BA Prova: CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Infraestrutura |

Q882100 Direito Administrativo

A responsabilidade por ato comissivo do Estado está sujeita à teoria

A

subjetiva, o que significa ser imprescindível a demonstração de dolo ou culpa e ser possível reconhecer o dever de indenizar em face de comportamentos lícitos ou ilícitos.

B

objetiva, o que significa ser imprescindível a demonstração de dolo ou culpa e ser possível reconhecer o dever de indenizar em face de comportamentos lícitos ou ilícitos.

C

subjetiva, o que significa ser prescindível a demonstração de dolo ou culpa e ser possível reconhecer o dever de indenizar apenas em face de comportamentos ilícitos.

D

objetiva, o que significa ser prescindível a demonstração de dolo ou culpa e ser possível reconhecer o dever de indenizar em face de comportamentos ilícitos e lícitos.

E

objetiva, o que significa ser prescindível a demonstração de dolo ou culpa e ser possível reconhecer o dever de indenizar apenas em face de comportamentos ilícitos.

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Q882101

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCM-BA Prova: CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Infraestrutura |

Q882101 Direito Administrativo

A permissão, uma das formas de delegação do serviço público, ocorre quando o Estado transfere

A

tanto a titularidade quanto a prestação do serviço ao particular mediante a formalização de vínculo de natureza precária.

B

apenas a prestação de serviços públicos ao particular mediante a formalização de vínculo de natureza precária.

C

apenas a prestação de serviços públicos, desde que a pessoa jurídica ou consórcio de empresas mediante a formalização de vínculo de natureza precária.

D

tanto a titularidade quanto a prestação do serviço, desde que a pessoa jurídica ou consórcio de empresas mediante a formalização de vínculo de natureza precária.

E

apenas a prestação de serviços públicos, desde que a pessoa física mediante a formalização de vínculo de natureza precária.

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Q882102

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCM-BA Prova: CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Infraestrutura |

Q882102 Direito Administrativo

Pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por servidores públicos, em nome próprio, sob a forma de fundação, associação ou cooperativa, para a prestação, em caráter privado, de serviços sociais não exclusivos do Estado e que mantêm vínculo jurídico com entidades da administração direta ou indireta, em regra por meio de convênio, denominam-se

A

entidades de apoio.

B

serviços sociais autônomos.

C

organizações sociais.

D

autarquias em regime especial.

E

organizações da sociedade civil de interesse público.

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Q882103

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCM-BA Prova: CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Infraestrutura |

Q882103 Direito Administrativo

O controle externo da atividade financeira da administração pública compreende as funções de fiscalização financeira propriamente dita, de consulta, de informação, de julgamento, corretivas, de ouvidor e sancionatórias. No que se refere ao controle externo pelo Poder Judiciário, assinale a opção correta.

A

O Poder Judiciário não pode realizar controle externo, já que o Brasil adotou o sistema da jurisdição una, em que, paralelamente ao Poder Judiciário, atuam os órgãos do contencioso administrativo fiscal que exercem, como aquele, função jurisdicional sobre lides de que a administração pública seja parte interessada.

B

O Poder Judiciário pode realizar controle externo, já que o Brasil adotou o sistema da jurisdição dual, em que cabe ao Poder Judiciário atuar em casos excepcionais de decisão teratológica ou de flagrante inconstitucionalidade.

C

O Poder Judiciário pode realizar controle externo, já que o Brasil adota o sistema da jurisdição una, em que o Poder Judiciário tem o monopólio da função jurisdicional, cabendo-lhe apreciar, com força de coisa julgada, lesões ou ameaças a direitos individuais e coletivos.

D

O Poder Judiciário pode realizar controle externo somente em casos excepcionais, já que o Brasil adotou o sistema da jurisdição una, em que a decisão emanada de órgão financeiro da administração pública faz coisa julgada, a qual somente pode ser revista mediante ação rescisória.

E

O Poder Judiciário não pode realizar controle externo, já que o Brasil adotou o sistema da jurisdição dual, em que, paralelamente ao Poder Judiciário, atuam os órgãos do contencioso administrativo fiscal que exercem, como aquele, função jurisdicional sobre lides de que a administração pública seja parte interessada.

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Q882104

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCM-BA Prova: CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Infraestrutura |

Q882104 Legislação Estadual

Salvo vedação legal, o agente público poderá delegar parte do exercício de sua competência quando for conveniente em razão de circunstâncias de natureza técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. Conforme a Lei Estadual n.º 12.209/2011, o agente público pode delegar

A

as atribuições recebidas por delegação, desde que autorizada expressamente e que ocorra na forma prevista no ato delegatório.

B

a totalidade da competência do órgão ou aquela essencial que justifique sua existência.

C

a decisão de recursos administrativos.

D

a edição de atos normativos, ainda que regulem direitos e deveres dos administrados.

E

as atribuições de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

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Q882105

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCM-BA Prova: CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Infraestrutura |

Q882105 Direito Administrativo

A empresa X, contratada após processo licitatório na modalidade de concorrência, com o objetivo de reformar imóvel pertencente à administração pública, deixou de realizar 30% da obra licitada, o que equivale a R$ 250.000, em decorrência de graves problemas financeiros.

Nessa situação hipotética, conforme previsão da Lei n.º 8.666/1993, para a contratação de nova empresa para finalizar a obra remanescente

A

pode-se dispensar a licitação, desde que contratada a empresa classificada em segundo lugar no processo licitatório original.

B

deve-se realizar novo processo licitatório na modalidade de concorrência.

C

deve-se realizar novo processo licitatório na modalidade convite.

D

pode-se optar pela contratação direta, por configurar hipótese de inexigibilidade de licitação.

E

pode-se dispensar de licitação, desde que obedecida a ordem de classificação e mantidos os termos oferecidos ao licitante vencedor.

Q882106

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCM-BA Prova: CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Infraestrutura |

Q882106 Direito Constitucional

O princípio fundamental da Constituição que consiste em fundamento da República Federativa do Brasil, de eficácia plena, e que não alcança seus entes internos é

A

o pluralismo político.

B

a soberania.

C

o conjunto dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

D

a prevalência dos direitos humanos.

E

a dignidade da pessoa humana.

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Q882107

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCM-BA Prova: CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Infraestrutura |

Q882107 Direito Constitucional

O cidadão que entender que seu direito líquido e certo foi violado por ato de agente do tribunal de contas que atuava no exercício de suas funções poderá se valer do remédio constitucional denominado

A

mandado de injunção.

B

ação popular.

C

mandado de segurança.

D

ação civil pública.

E

ação rescisória.

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Q882108

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCM-BA Prova: CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Infraestrutura |

Q882108 Direito Constitucional

Com relação à organização político-administrativa do Estado Federal, é correto afirmar que

A

os territórios brasileiros são excluídos da composição da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil.

B

os recursos minerais do subsolo são de propriedade do município em que forem encontrados.

C

os estados podem incorporar-se entre si ou desmembrar-se para formarem novos territórios estaduais.

D

a organização e a prestação de serviços de transporte rodoviário interestadual e local são de competência dos estados.

E

as cavidades naturais subterrâneas são patrimônio do estado onde se localizarem.

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Q882109

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCM-BA Prova: CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Infraestrutura |

Q882109 Direito Constitucional

A direção superior da administração federal é competência

A

comum do presidente da República, com o auxílio do Congresso Nacional.

B

privativa do presidente da República, com o auxílio dos ministros de Estado e do Tribunal de Contas da União.

C

comum do presidente da República, com o auxílio direto do Tribunal de Contas da União.

D

privativa do presidente da República, com o auxílio do Congresso Nacional.

E

privativa do presidente da República, com o auxílio dos ministros de Estado.

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Q882110

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCM-BA Prova: CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Infraestrutura |

Q882110 Direito Constitucional

A respeito do Poder Legislativo, julgue os itens a seguir.

I O Congresso Nacional é responsável pela escolha de dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.

II A fiscalização externa contábil e financeira da União é feita pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União, que analisará as contas do presidente da República.

III Os ministros dos tribunais de contas terão as mesmas prerrogativas e os mesmos vencimentos que os dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

IV Os três poderes da União mantêm sistema de controle interno, e os responsáveis por tal controle devem dar ciência de qualquer ilegalidade ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

I e III.

C

III e IV.

D

I, II e IV.

E

II, III e IV.

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Q882111

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCM-BA Prova: CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Infraestrutura |

Q882111 Direito Constitucional

Acerca dos pagamentos devidos pelas fazendas públicas em razão de sentenças com trânsito em julgado, é correto afirmar que

A

esses pagamentos serão feitos em ordem cronológica de apresentação dos precatórios com a designação dos respectivos casos ou das pessoas nas dotações orçamentárias.

B

as obrigações das fazendas públicas definidas por lei como de pequeno valor dispensam a expedição de precatório.

C

faz-se necessária, para transferência do crédito de precatórios a terceiro, a anuência expressa do devedor.

D

o comprometimento das receitas líquidas com o pagamento de precatórios será auferido semestralmente na base anual da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

E

as entidades de direito público ficam dispensadas de incluir em seus orçamentos a verba necessária ao pagamento dos precatórios judiciários desde que estes sejam apresentados até 1.º de julho.

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Q882112

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCM-BA Prova: CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Infraestrutura |

Q882112 Direito Constitucional

No que se refere às funções essenciais à justiça, é correto afirmar que

A

a defesa dos denominados interesses sociais e individuais indisponíveis cabe à advocacia pública.

B

o Ministério Público dos estados é integrante do Ministério Público da União.

C

a Advocacia-Geral da União é a instituição responsável pela representação judicial da União, não possuindo competência para representá-la extrajudicialmente.

D

os procuradores dos estados são servidores públicos concursados incumbidos da função de representação judicial e consultoria jurídica às respectivas unidades federadas.

E

a Defensoria Pública, por estar vinculada à procuradoria estadual, encontra-se sujeita às mesmas regras funcionais e administrativas estabelecidas pelo procurador-geral.

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Q882113

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCM-BA Prova: CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Infraestrutura |

Q882113 Engenharia Civil

Durante a execução da construção de um prédio público, com previsão para concluir em vinte e quatro meses, o cronograma físico-financeiro anexo ao contrato registrava, no momento da medição, uma previsão de execução acumulada de 50%, estando a construtora em condições de medir cumulativamente 40% da obra.

Com base nessa situação hipotética, é possível inferir que a obra está

A

fisicamente atrasada.

B

com sua execução financeira pela metade.

C

no seu décimo segundo mês de execução.

D

com o cronograma de desembolso em dia.

E

deficitária para a construtora.

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Q882114

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCM-BA Prova: CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Infraestrutura |

Q882114 Engenharia Civil

Uma obra pública de um empreendimento potencialmente poluidor estava sendo planejada para ser licitada e iniciada no corrente ano. Atendendo às exigências da Resolução do CONAMA n.º 237/1997, para que o empreendimento seja licitado e a obra iniciada, é condição obrigatória que sejam obtidos(as)

A

licenças prévia e de operação.

B

licenças prévia e de instalação.

C

EIA/RIMA e licença prévia.

D

licença de instalação e de operação.

E

EIA/RIMA e licença de operação.

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Q882115

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCM-BA Prova: CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Infraestrutura |

Q882115 Engenharia Civil

Na ficha de composição de preços unitários (CPU) de um determinado serviço de engenharia, o coeficiente dos insumos representa para o serviço a ser executado, no caso de

A

material, o seu custo unitário.

B

equipamento, a sua quantidade total.

C

mão de obra, a sua produtividade.

D

material, o seu custo total

E

mão de obra, o número de trabalhadores.

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Q882116

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCM-BA Prova: CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Infraestrutura |

Q882116 Auditoria de Obras Públicas

Durante o processo licitatório de uma obra em que foi adotado o regime diferenciado de contratações públicas (RDC), o edital previa que os licitantes apresentassem suas ofertas por meio de lances públicos e sucessivos, decrescentes, sem apresentação de lances intermediários. Com referência a essa situação, é correto afirmar que foram adotados, respectivamente, o modo de disputa e o critério de julgamento

A

fechado, com menor preço.

B

combinado, começando pelo aberto, com maior desconto.

C

combinado, começando pelo fechado, com menor preço.

D

aberto, com menor preço.

E

fechado, com maior desconto.

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Q882117

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCM-BA Prova: CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Infraestrutura |

Q882117 Engenharia Civil

De acordo com as normas vigentes que tratam de segurança no trabalho, em máquinas e equipamentos elétricos adotados em obras e outros empreendimentos deve haver

A

chave geral como dispositivo de partida e parada.

B

dispositivos que garantam o funcionamento automático ao serem energizados.

C

atuação síncrona entre dispositivos diferentes, em equipamentos operados por dispositivos de acionamento bimanual.

D

dispositivos de partida, acionamento e parada que possam, em caso de emergência, ser acionados ou desligados somente pelo operador habilitado.

E

dispositivos de partida atuando de forma síncrona, no caso de acionamento por meio de comando do tipo bimanual.

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Questões de Concurso Público TCM-BA 2018 para Auditor Estadual de Infraestrutura

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