Questões de Concurso Público PGE-PE 2019 para Assistente de Procuradoria

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Q983731
Legislação Federal Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção ,
Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2019 - PGE-PE - Assistente de Procuradoria |
Q983731 Legislação Federal
Considerando as Leis n.º 12.846/2013 e n.º 16.309/2018, que tratam, respectivamente, de responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública e do processo administrativo de responsabilização (PAR), julgue o item a seguir.
A responsabilização da pessoa jurídica na esfera administrativa afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial.
Alternativas
Q983732
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,
Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2019 - PGE-PE - Assistente de Procuradoria |
Q983732 Direito Administrativo
Acerca de improbidade administrativa, julgue o item subsecutivo.
Comete ato de improbidade administrativa o agente público que, em razão do exercício de sua função, é beneficiado com a aquisição de imóvel cujo valor seja desproporcionalmente superior à evolução de sua renda ou patrimônio.
Alternativas
Q983733
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,
Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2019 - PGE-PE - Assistente de Procuradoria |
Q983733 Direito Administrativo
Acerca de improbidade administrativa, julgue o item subsecutivo.
O agente público que nega publicidade de atos administrativos oficiais comete ato ímprobo que atenta contra os princípios da administração pública.
Alternativas
Q983734
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Disposições gerais da Improbidade Administrativa , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,
Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2019 - PGE-PE - Assistente de Procuradoria |
Q983734 Direito Administrativo
Acerca de improbidade administrativa, julgue o item subsecutivo.
Terceiro não enquadrado ou não equiparado à definição de agente público que obtiver vantagem decorrente de ato ímprobo será responsabilizado culposamente, ainda que tenha agido de boa-fé e sem ciência da origem ilícita do proveito auferido.
Alternativas
Q983735
Atualidades Desastres Naturais e Humanos na Atualidade , Atualidades do ano de 2019 ,
Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2019 - PGE-PE - Assistente de Procuradoria |
Q983735 Atualidades
Como um país pode salvaguardar a sua memória? O museu é o lugar onde se guardam coisas que são importantes para a história de um país, de uma época e de um povo. O museu perpetua um conhecimento adquirido através da pesquisa, preservação e a divulgação de bens materiais e imateriais. Quando vamos a um espaço como esse, o museu cumpre um papel social e educativo de transmitir cultura para a sociedade. É um relicário de nossas memórias enquanto humanidade e seu ambiente.

Internet: <https://vestibular.uol.com.br> (com adaptações).

Tendo o texto precedente como referência inicial, julgue o item a seguir.


O trágico incêndio ocorrido no Museu Nacional em setembro de 2018 chama a atenção para a necessidade de preservar e proteger os bens históricos e culturais tanto por causa de seu valor para a memória do país quanto para combater o tráfico internacional desses bens.

Alternativas
Respostas
41: E
42: C
43: C
44: E
45: C
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