Questões de Concurso Público PGE-PE 2019 para Assistente de Procuradoria
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A comutatividade representa a equivalência entre as obrigações previamente ajustadas pelas partes contratantes.
Tribunais de contas estaduais têm competência para julgar as contas do governador do respectivo estado.
O controle judicial dos atos administrativos é restrito a aspectos de legalidade, sendo vedada a análise do mérito administrativo pelo Poder Judiciário.
Servidor público que aja negligentemente na fiscalização das prestações de contas de parceria firmada pela administração pública com entidade privada cometerá ato de improbidade administrativa.
No âmbito da administração pública estadual, a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos poderão ser objeto de delegação, desde que seja observada a forma prevista na lei.