Questões de Concurso Público PGE-PE 2019 para Assistente de Procuradoria
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A administração pública direta reflete uma administração centralizada, enquanto a administração indireta reflete uma administração descentralizada.
O valor da retribuição de funções gratificadas será estabelecido por decreto do Poder Executivo.
Desvio de função acarretará aumento do vencimento do servidor e sua reclassificação.
Para o exercício de cargo de natureza científica, são exigidas, concomitantemente, habilitação profissional e aplicação indispensável de conhecimentos especializados no desempenho de suas atribuições.
A teoria do fato do príncipe permite que um Estado contratante, mediante ato lícito, modifique as condições do contrato, de modo a provocar prejuízo ao contratado.