Questões de Concurso Público Prefeitura de Boa Vista - RR 2019 para Procurador Municipal

A respeito de relações de consumo, de contrato de locação e de registro de imóveis, julgue o item que se segue.

De acordo com o STJ, as instituições bancárias se submetem às regras e aos princípios que regulam as relações consumeristas.

A respeito de relações de consumo, de contrato de locação e de registro de imóveis, julgue o item que se segue.

Os contratos de locação em que o poder público é o locatário são regidos exclusivamente por normas de direito privado.

A respeito de relações de consumo, de contrato de locação e de registro de imóveis, julgue o item que se segue.

Os municípios têm legitimidade para solicitar ao cartório de registro de imóveis competente a abertura de matrícula de imóveis públicos não inscritos e localizados em seu território que tenham sido objeto de parcelamento de solo urbano e para solicitar o respectivo registro dos imóveis decorrentes desse parcelamento.

No item a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito de direitos reais de garantia e da responsabilidade civil.

João e Marcelo são coproprietários de um apartamento. João pretende obter um empréstimo e, para atender a uma exigência bancária, deseja dar o referido apartamento como garantia da dívida que será contraída. Nessa situação, mesmo sendo o apartamento um bem indivisível, João poderá, sem o consentimento de Marcelo, dar em garantia hipotecária a parte que lhe pertence no referido imóvel.

No item a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito de direitos reais de garantia e da responsabilidade civil.

Atendendo a um pedido de seu amigo Flávio, Gustavo lhe deu carona no percurso compreendido entre o local de trabalho e a faculdade onde ambos estudavam. Em determinado momento do percurso, Gustavo reduziu a velocidade do veículo por ter avistado um transeunte em uma faixa de pedestres, recebendo uma colisão violenta do carro que estava atrás com o seu veículo. Em decorrência desse acidente, Flávio ficou paraplégico. Nessa situação, de acordo com a jurisprudência do STJ, Gustavo poderá ser responsabilizado civilmente pelos danos materiais e morais suportados por Flávio.

Acerca de representação processual, prazos processuais e advocacia pública, julgue o item seguinte.

O representante legal do absolutamente incapaz possui legitimidade ativa para figurar como parte autora em ação judicial que objetive proteger direito do seu representado.

Acerca de representação processual, prazos processuais e advocacia pública, julgue o item seguinte.

Deverá ser considerado intempestivo o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão que tenha negado provimento a determinado recurso de apelação.

Acerca de representação processual, prazos processuais e advocacia pública, julgue o item seguinte.

Compete à advocacia pública proceder à defesa do chefe do Poder Executivo em ações judiciais nas quais o referido agente público for acusado de desvio de verba pública quando do exercício do mandato.

A respeito de tutela provisória, resposta do réu e juizado especial de fazenda pública, julgue o item que se segue.

O deferimento de tutela provisória em ação de obrigação de não fazer permite que o juiz determine, de ofício, a imposição de multa no caso de descumprimento da ordem judicial, além de remoção e de busca e apreensão de coisas.

A respeito de tutela provisória, resposta do réu e juizado especial de fazenda pública, julgue o item que se segue.

Não enseja preclusão temporal o fato de o réu deixar de alegar a litispendência ou a coisa julgada em preliminar de contestação.

A respeito de tutela provisória, resposta do réu e juizado especial de fazenda pública, julgue o item que se segue.

O juizado especial da fazenda pública não possui competência para processar e julgar ação de desapropriação indireta movida em desfavor de município, ainda que o valor do bem a ser desapropriado seja igual ou inferior a sessenta salários mínimos.

No item a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito de processo de execução e ação popular.

Após tomar posse, o prefeito nomeou para exercer o cargo de motorista do seu gabinete o seu sobrinho. Nessa situação, para a anulação da referida nomeação, um instrumento processual adequado é a ação popular.

No item a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito de processo de execução e ação popular.

A pedido do exequente, o juízo deferiu a penhora de um imóvel de propriedade do executado. No entanto, o exequente não procedeu à averbação do ato no respectivo cartório de registro de imóveis. Após a penhora, o executado alienou o imóvel penhorado. Nessa situação, o ato de alienação do imóvel caracteriza fraude à execução.

A respeito das garantias constitucionais relativas a processo administrativo disciplinar, julgue o item a seguir.

Conforme jurisprudência do STJ, a instauração de processo administrativo disciplinar com base unicamente em denúncia anônima é viável, desde que tenha sido realizado previamente procedimento investigatório.

A respeito das garantias constitucionais relativas a processo administrativo disciplinar, julgue o item a seguir.

De acordo com o entendimento do STF, a falta de nomeação de advogado pelo acusado no âmbito de processo administrativo disciplinar não viola o devido processo legal.

Considerando as disposições constitucionais aplicáveis ao regime federativo brasileiro, julgue o item seguinte.

A Constituição Federal de 1988 assegura aos municípios a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, ou a compensação financeira por essa exploração.

Considerando as disposições constitucionais aplicáveis ao regime federativo brasileiro, julgue o item seguinte.

Compete aos municípios explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços de gás canalizado.

A respeito de intervenção estadual nos municípios, julgue o item que se segue.

Uma das hipóteses em que a intervenção dos estados em seus municípios é autorizada é a não aplicação do mínimo exigido da receita municipal nas ações de manutenção e desenvolvimento do ensino.

A respeito de controle de constitucionalidade, julgue o próximo item.

Os tribunais de justiça possuem competência para julgar ação direta de inconstitucionalidade movida em desfavor de lei orgânica municipal, desde que o parâmetro para a fundamentação dessa ação seja a Constituição Federal.

Relativamente às normas constitucionais aplicáveis aos orçamentos, julgue o seguinte item.

Desde que autorizados por lei específica, os estados podem realizar transferência voluntária de recursos financeiros para realizar o pagamento de despesas com pessoal ativo dos municípios.