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Q999079 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca de representação processual, prazos processuais e advocacia pública, julgue o item seguinte.


Compete à advocacia pública proceder à defesa do chefe do Poder Executivo em ações judiciais nas quais o referido agente público for acusado de desvio de verba pública quando do exercício do mandato.

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