Questões de Concurso Público MPE-CE 2020 para Promotor de Justiça de Entrância Inicial
Foram encontradas 83 questões
Ano: 2020
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-CE
Provas:
CESPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial
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CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial |
Q1788320
Direito Administrativo
O direito de petição aos poderes públicos, assegurado pela
Constituição Federal de 1988, impõe à administração o dever de
apresentar tempestiva resposta. A demora excessiva e injustificada
da administração para cumprir essa obrigação é omissão violadora
do princípio da eficiência. Segundo o STJ, por colocar em xeque a
legítima confiança que o cidadão comum deposita na atuação da
administração pública, tal mora atenta também contra o princípio da
Ano: 2020
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-CE
Provas:
CESPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial
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CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial |
Q1788325
Direito Constitucional
Conforme a jurisprudência do STF, a decisão de órgão fracionário
de tribunal que, embora não declare expressamente a
inconstitucionalidade de lei, afaste sua incidência, no todo ou em
parte, viola, especificamente,
Ano: 2020
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-CE
Provas:
CESPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial
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CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial |
Q1788333
Direito Administrativo
Servidor público estadual que, no exercício da função pública,
concorrer para que terceiro enriqueça ilicitamente estará sujeito a
responder por ato de improbidade administrativa que