Questões Câmara dos Deputados 2002 para Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área II - Conhecimentos Específicos

Q2252294

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área II - Conhecimentos Específicos |

Q2252294 Não definido

Um deputado relatou à assessoria parlamentar que iria organizar, juntamente com o prefeito, uma festa em comemoração ao aniversário de sua cidade natal. O prefeito havia instalado caixas de som em vários pontos da cidade, por meio das quais seria veiculada uma programação cultural, que incluiria a apresentação de trabalhos elaborados por músicos da região. A proprietária do melhor hotel da localidade havia mandado instalar som em todos os quartos do hotel, para a transmissão radiofônica de programas musicais. No restaurante que mantinha no imóvel contíguo, aberto comercialmente ao público para almoço e jantar, a proprietária do hotel também mandou instalar som ambiente para a retransmissão de programas radiofônicos. O deputado manifestou sua preocupação, ao ser informado de que um dos maiores músicos regionais havia efetuado a cessão dos direitos autorais de várias das suas composições justamente a seu opositor político.
Considerando o relato hipotético acima, relativamente à possibilidade de cobrança de direitos autorais, julgue os itens seguintes.

A

No caso do som instalado nos quartos do hotel, é correto asseverar que a cobrança de direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas, em estabelecimentos hoteleiros, deve ser feita conforme a taxa média de utilização do equipamento, apurada em liquidação.

B

Com relação ao som instalado no restaurante, é correto afirmar que são devidos direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas em estabelecimentos comerciais, mas somente se houver a cobrança obrigatória de couvert artístico.

C

Com relação às caixas de som instaladas nas ruas pelo poder público municipal, a cobrança de direitos autorais é indevida, por tratar-se de evento de cunho social e cultural comemorativo do aniversário da cidade, realizado em logradouro público, sem a cobrança de ingresso, sendo inexistente o proveito econômico.

D

No que concerne à cessão de direitos de autor, seja ela total ou parcial, somente pode ser efetuada por meio de escritura pública devidamente registrada em cartório de títulos e documentos, sendo que, para valer contra terceiros, deve ser averbada à margem do respectivo registro no órgão público competente.

E

A violação de direito autoral constitui ato ilícito e, como tal, deve ser reparada de forma ampla, considerada a fluência da atualização monetária das importâncias devidas a tal título a partir da data de cada evento lesivo.

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Q2252295

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área II - Conhecimentos Específicos |

Q2252295 Não definido

Em cada um dos itens abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

A

Um cidadão contratou um seguro de vida em benefício de sua esposa, mas omitiu doença grave de que sabia ser portador, moléstia essa com características que poderiam influir na aceitação da proposta pela seguradora. Nessa situação, tratase de um contrato unilateral, oneroso, solene, aleatório e causa mortis, porém anulável em decorrência de dolo reticente.

B

X, casado com Y, fez, por meio de escritura pública registrada em cartório, a doação pura e simples de um apartamento a sua concubina, Z. Nessa situação, trata-se de um contrato sinalagmático, formal, gratuito e receptício, eivado, todavia, de vício de nulidade absoluta por infringência de expressa vedação legal.

C

Uma jovem com dezoito anos de idade teve sua emancipação concedida pelos pais, por meio de escritura pública devidamente registrada no cartório de registro civil de pessoas naturais. Nessa situação, apesar desse fato, a jovem, para poder contrair matrimônio com um rapaz de 21 anos de idade, necessitará de autorização prévia e expressa de ambos os pais.

D

Carlos celebrou com Bruno e Célio, ambos arquitetos de renome nacional, um contrato de serviços de elaboração de um projeto arquitetônico, que somente poderia ser realizado pessoalmente pelos dois arquitetos contratados e, em caso de inadimplemento por culpa dos arquitetos, Carlos poderia exigir a indenização total tanto de Bruno quanto de Célio. Nessa situação, a obrigação para Bruno e Célio, decorrente desse contrato, é obrigação de fazer, infungível, personalíssima e solidária.

E

Indevidamente, Ana pagou a Couto certa quantia em dinheiro que devia a Mário. Nessa situação, em conseqüência do pagamento indevido que recebeu, Couto ficará obrigado a restituir a Ana a importância, por força de expressa disposição legal, que agasalha dois relevantes princípios jurídicos: o que veda o enriquecimento sem fundada causa jurídica e o que condena o locupletamento decorrente de ato ilícito praticado por outrem.

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Q2252296

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área II - Conhecimentos Específicos |

Q2252296 Não definido

A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados encaminhou à consultoria legislativa, para análise, cópia de relatório recebido do Tribunal de Contas da União (TCU), referente a auditoria realizada no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 51.ª Região, em que os técnicos do TCU consignaram as seguintes irregularidades na contratação de pessoal:
• das 548 vagas do quadro de pessoal do TRT, compreendendo cargos comissionados, funções gratificadas e servidores cedidos por prefeituras, 150 são ocupados por familiares de juízes; • dos 209 empregos, criados com base na Lei n.º 7.317, de 28/5/1985, 45 foram ocupados por pessoas que mantêm laços familiares com juízes; • dos 64 cargos em comissão (DAS), 41 são ocupados por cônjuges, filhos, noras, genros, irmãos, cunhados, excunhados, primos, sobrinhos e outros parentes de juízes em atividade ou aposentados do TRT; • desde 1968, o TRT não efetua concurso público para contratação de pessoal.
Ressaltou o relatório que tais fatos contrariam o disposto no artigo 44, § 3.º, da Lei n.º 8.432, de 11/6/1992, que proíbe expressamente a nomeação ou designação para os cargos em comissão, criados por aquela lei, de parentes, consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, de juízes em atividade ou aposentados há menos de cinco anos, tanto do primeiro como do segundo grau de jurisdição.
Considerando, por hipótese, que as informações acima fossem verdadeiras e tendo por base os elementos jurídicos que poderiam orientar uma decisão da comissão acerca da matéria, julgue os itens a seguir.

A

Diferentemente da Constituição da República e da lei acima citada, que tratam a afinidade como espécie do gênero parentesco, o Código Civil brasileiro, no título específico que cuida das relações de parentesco, define a afinidade e o parentesco como institutos distintos, sem estabelecer relação de gênero e espécie entre eles.

B

Os primos dos juízes estão fora do alcance da vedação estabelecida na lei apresentada na situação hipotética, visto que são parentes em quarto grau em linha colateral.

C

A menção a ex-cunhados efetuada no relatório está incorreta, uma vez que não existe essa figura jurídica, pois o vínculo de afinidade não se desfaz com a dissolução do casamento que o originou.

D

As prefeituras municipais, por pertencerem a esfera de governo diversa do TRT, não poderiam ceder servidores para esse tribunal, apesar de serem pessoas jurídicas de direito público interno, cuja existência legal se inicia com o registro de seus atos constitutivos no registro civil de pessoas jurídicas.

E

Os familiares dos juízes, ocupantes dos 150 cargos comissionados, devem, no prazo de quinze dias a contar do nascimento, registrar seus filhos no cartório de registro civil de pessoas naturais da localidade onde estiverem exercendo as suas funções, visto que se trata de domicílio necessário dos servidores públicos, fixado por expressa disposição legal.

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Q2252297

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área II - Conhecimentos Específicos |

Q2252297 Não definido

Um veículo oficial da Câmara dos Deputados, que conduzia o deputado X, em Brasília – DF, envolveu-se em acidente de trânsito, uma vez que o motorista não parou na faixa de pedestres e atropelou um pedestre que por ali transitava. O pedestre, apesar de haver sofrido lesões corporais, ainda estava consciente e passou a vociferar expressões contra o motorista do deputado, dizendo que iria “cobrar caro por aqueles machucados” e que escreveria para todos os jornais, dizendo que os motoristas oficiais são irresponsáveis e que não respeitam as faixas de pedestres.
Ante a situação hipotética acima descrita, julgue os itens que se seguem.

A

Para obter indenização por danos materiais e morais, em ação judicial movida contra a União, o pedestre deverá fazer prova: do fato (o acidente); do nexo causal entre o fato e o dano que sofreu e do prejuízo material efetivamente suportado, sendo desnecessária a prova do prejuízo moral em concreto e da culpa do motorista.

B

A União responde objetivamente pelos danos causados pelo acidente, de modo que, para eximir-se completamente da responsabilidade, terá que provar que o fato decorreu de caso fortuito ou de força maior, de culpa exclusiva da vítima ou de culpa exclusiva de terceiro.

C

É assegurado à União o direito de regresso contra o motorista, devendo ela, na ação regressiva, fazer prova de que o motorista agiu com dolo ou com culpa, uma vez que se trata de responsabilidade subjetiva; além disso, ante a autonomia das instâncias penal, civil e administrativa, consagrada na doutrina e na jurisprudência, o motorista poderá ser condenado criminalmente e sofrer sanções administrativas em decorrência do mesmo acidente, sem que isso se configure bis in eadem.

D

A atitude do pedestre de escrever para os jornais dizendo impropérios contra os motoristas oficiais, caso se concretize, configurará, segundo expressiva parcela da doutrina, abuso de direito, caracterizado pelo fato de o titular de um direito, ao exercê-lo, exceder manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

E

Considerando que se trata de responsabilidade objetiva da União, decorrente do risco administrativo, não é cabível a alegação de que houve culpa concorrente da vítima, com vistas à redução do montante a ser indenizado.

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Q2252298

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área II - Conhecimentos Específicos |

Q2252298 Não definido

João e Joana, ambos solteiros, nascidos e registrados em Campinas – SP, resolvem celebrar seu casamento religioso com efeitos civis, perante o ministro de uma igreja recém-criada. O celebrante combinou com os nubentes que não se responsabilizaria por efetuar qualquer registro do casamento no cartório de registro civil. No dia seguinte ao do casamento, João viajou para trabalhar em um garimpo no interior do Pará, deixando Joana em Campinas. Joana passou a escrever regularmente para João, até que a última carta que enviou, um mês após o casamento, retornou com o carimbo dos Correios, no verso do envelope, com a informação “destinatário falecido”, aposta pelo carteiro.
Com base nessa situação hipotética e sabendo que o casamento religioso não chegou a ser levado a registro no cartório de registro civil de pessoas naturais, julgue os itens subseqüentes.

A

Ainda que o casamento não tenha sido realizado perante um padre da Igreja Católica Apostólica Romana, faz-se necessário, para que Joana seja considerada viúva, efetuar o registro do casamento no cartório de registro civil de pessoas naturais, o que pode ser feito a qualquer tempo, uma vez que o registro produz efeitos jurídicos a contar da celebração do matrimônio.

B

O falecimento de João, se efetivamente ocorreu, deve ter sido levado a registro no cartório de registro civil de pessoas naturais do lugar do falecimento, à vista de atestado médico ou de duas pessoas qualificadas que houverem presenciado ou verificado a morte.

C

Após o registro do falecimento de João, caso tenha ocorrido, o oficial do cartório, no prazo de cinco dias, deverá fazer a comunicação do registro ao cartório de registro civil de pessoas naturais de Campinas – SP, onde estiver registrado o nascimento de João, para que esse cartório averbe o óbito no assento do nascimento de João.

D

Caso Joana opte por obter a declaração judicial de ausência de João, a sentença declaratória que nomear curador deverá ser registrada no cartório do primeiro ofício ou da primeira subdivisão judiciária da comarca de Campinas – SP, no mesmo livro em que são registradas as emancipações e interdições.

E

A correção de eventuais erros de grafia em registros públicos poderá ser processada, independentemente de autorização judicial, no próprio cartório onde se encontra o assento, mediante petição assinada pelo interessado, ou procurador, sendo livre do pagamento de selos ou taxas.

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Q2252299

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área II - Conhecimentos Específicos |

Q2252299 Não definido

O mecanismo que autoriza a adoção de crianças e adolescentes por duas pessoas do mesmo sexo teve sua regulamentação proposta pelo Projeto de Lei n.º 99.999/2002, nos termos seguintes.
Art. 1.º É autorizada a adoção de menor de dezoito anos de idade por duas pessoas do mesmo sexo. § 1.º O ato de adoção será efetuado por meio de escritura pública. § 2.º O registro da escritura pública de adoção no cartório de registro civil de pessoas naturais será constitutivo da personalidade jurídica do adotado. Art. 2.º O pátrio poder será exercido, em igualdade de condições, por ambos os genitores adotivos, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência. Art. 3.º Havendo filhos legítimos de um dos adotantes, o filho adotado nos termos desta lei terá direito à metade da herança atribuída a cada filho legítimo. Art. 4.º Aplica-se, no que couber, aos fatos regulados por esta lei, o disposto na Lei n.º 8.069, de 13/7/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA). Art. 5.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Considerando que o deputado X tenha solicitado à consultoria legislativa um parecer acerca da adequação do Projeto de Lei acima à Constituição da República, ao Estatuto da Criança e do Adolescente, ao Código Civil e à Lei de Registros Públicos, julgue os itens seguintes, formulados com trechos do parecer da referida consultoria.

A

O § 1.º do art. 1.º, apesar de estar em conformidade com disposição constante do Código Civil brasileiro, está em conflito com o ECA, que exige sentença judicial para a adoção de crianças e adolescentes até os dezesseis anos de idade, ficando a hipótese de escritura pública restrita aos maiores de dezesseis anos, desde que haja concordância do adotado.

B

O § 2.º do art. 1.º está em harmonia com a Lei de Registros Públicos, que atribui natureza constitutiva da personalidade ao registro civil de pessoas naturais.

C

O art. 2.º está em consonância com o ECA, que estabelece uma presunção de concordância dos pais na educação dos filhos, significando dizer que, no caso de ato praticado por um dos pais, presume-se a anuência do outro.

D

O art. 3.º seria inconstitucional, por contrariar dispositivo da Constituição da República que veda distinção, em termos de direitos e qualificações, entre filhos havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção.

E

Havendo violação do direito do adotado, em decorrência de omissão do adotante, é competente para conhecer de pedidos com base em discordância do genitor, em relação ao exercício do pátrio poder, o juiz da infância e da juventude ou o juiz que exerce essa função, no local de domicílio dos genitores.

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Q2252300

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área II - Conhecimentos Específicos |

Q2252300 Não definido

No que se refere ao direito internacional privado, julgue os itens abaixo.

A

O direito internacional privado é um ramo da ciência jurídica que consiste em um complexo de normas e princípios. Atua sobre os diversos ordenamentos jurídicos e estabelece qual o direito aplicável a determinadas relações jurídicas, públicas ou privadas, que envolvem particulares, quando está presente o elemento estrangeiro.

B

Entre os diversos fatores que motivaram o surgimento do direito internacional privado, podem ser citados a natureza cosmopolita do homem, a variedade das leis estatais, o comércio internacional, a necessidade de se protegerem os direitos humanos e a ampliação dos intercâmbios das nações do mundo.

C

O direito internacional privado opera sobre a pluralidade dos ordenamentos jurídicos que existem na sociedade internacional, e sua atuação se dá sobre as relações de ordem privada que se estabelecem entre os diferentes povos.

D

O direito internacional privado tem por finalidade principal a formulação de regras destinadas a apontar qual a norma de direito processual aplicável a determinada relação jurídica e qual a jurisdição competente, quando dois ou mais ordenamentos contiverem normas que a regulamentem.

E

A expressão conflito de leis indica que existe colisão entre as normas legais de diversos sistemas jurídicos.

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Q2252301

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área II - Conhecimentos Específicos |

Q2252301 Não definido

A respeito da arbitragem internacional, julgue os itens subseqüentes.

A

Considera-se sentença arbitral estrangeira a que tenha sido proferida fora do território nacional.

B

A denegação da homologação para reconhecimento ou execução de sentença arbitral estrangeira por vícios formais não pode ser objeto de renovação de pedido homologatório.

C

O laudo arbitral estrangeiro, de acordo com a Lei n.º 9.307 (Lei da Arbitragem), de 23/9/1996, está equiparado a uma sentença estrangeira, exceto pela necessidade de homologação prévia pela justiça do lugar de origem e, posteriormente, pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

D

Na medida em que não incidam as normas específicas da Lei n.º 9.307 no processo de homologação de sentença arbitral estrangeira, são aplicáveis as normas gerais para a homologação de sentença estrangeira.

E

O STF pode denegar a homologação para o reconhecimento ou execução de sentença arbitral estrangeira se for constatado que, segundo a lei brasileira, o objeto do litígio não é suscetível de ser resolvido por arbitragem, independentemente do que estabelecer a lei aplicável no lugar onde a sentença foi proferida.

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Q2252302

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área II - Conhecimentos Específicos |

Q2252302 Não definido

Ainda acerca da arbitragem internacional, julgue os itens a seguir.

A

O instrumento jurídico convencional mais importante entre os principais tratados e convenções multilaterais referentes à arbitragem internacional é a Convenção de Nova Iorque para a Homologação e Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, de 1958.

B

A recusa em reconhecer as decisões arbitrais internacionais somente é admitida se ficar provado que a constituição do tribunal arbitral ou o desenvolvimento do procedimento violou a convenção das partes ou a lei do país onde foi efetuada a arbitragem, quando inexistir convenção.

C

As principais instituições permanentes estabelecidas para a realização de arbitragem internacional são: a Associação de Arbitragem Americana (American Arbitration Association), sediada em Nova Iorque, a Câmara Internacional de Comércio (International Chamber of Commerce), com sede em Paris, e a Corte de Arbitragem de Londres (London Court of Arbitration), sediada em Londres.

D

Ao escolher a via arbitral, as partes não renunciam à solução judicial.

E

A confidencialidade é uma das desvantagens que costumam ser atribuídas pela doutrina majoritária à adoção da arbitragem internacional, em oposição à solução judicial.

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Q2252303

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área II - Conhecimentos Específicos |

Q2252303 Não definido

Julgue os seguintes itens a respeito dos elementos de conexão no direito internacional privado.

A

A teoria que fundamenta a utilização dos elementos de conexão no direito internacional privado denomina-se teoria das qualificações.

B

Regras de conexão são as normas de direito internacional privado que determinam o direito aplicável às diversas situações jurídicas vinculadas no âmbito de um mesmo sistema legal.

C

Os elementos de conexão podem ser de três espécies: pessoais, reais e conducistas.

D

A Lei n.º 4.657 (Lei de Introdução ao Código Civil), de 4/9/1942, adotou o princípio do domicílio como elemento de conexão, em relação ao qual há exceção quando a pessoa física se obriga por meio de letra de câmbio, nota promissória ou cheque.

E

No Brasil, admite-se o princípio da autonomia da vontade, aplicável a contratos internacionais, como elemento de conexão.

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Q2252304

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área II - Conhecimentos Específicos |

Q2252304 Não definido

Proposta execução de título extrajudicial contra Cássio e Anderson, estes opuseram embargos à execução, alegando novação da dívida executada, requerendo a produção de prova do alegado. O juiz, entendendo dispensável a prova requerida e considerando não ter havido a alegada novação, julgou antecipadamente a lide, dando pela improcedência dos embargos. Não houve recurso, tendo transitado em julgado a sentença. Os embargantes, cada qual por advogado próprio, propuseram ação rescisória da sentença em questão, alegando violação à lei civil que dispõe sobre a novação e error in procedendo, por haver o juiz encerrado prematuramente o feito, sem dar oportunidade às partes de produzirem as provas necessárias.
Nessa situação hipotética,

A

é incabível a rescisória porque os seus autores, não havendo interposto apelação contra a sentença que julgara os embargos à execução, deixaram de exaurir as instâncias recursais, não sendo a rescisória sucedâneo de recurso.

B

o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é competente para julgar a ação rescisória, pois os autores alegam violação à lei federal — Código Civil e Código de Processo Civil — como fundamento do pedido.

C

é cabível rescisória da sentença proferida nos embargos à execução, desde que a decisão neles proferida tenha julgado o mérito da causa.

D

se, no julgamento da rescisória, o tribunal reconhecer a ocorrência de error in procedendo no encerramento prematuro do feito e verificar a necessidade de produção de provas — negada no juízo de origem —, deverá cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo prolator da decisão rescindenda, para que este proceda à colheita da prova e decida o feito.

E

em face da existência da figura do litisconsórcio ativo, com procuradores diversos, conta-se em dobro o prazo para a propositura da ação rescisória.

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Q2252305

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área II - Conhecimentos Específicos |

Q2252305 Não definido

Com relação à competência, julgue os itens abaixo.

A

No plano da competência internacional, a justiça brasileira é competente para julgar ação direta de divórcio, proposta pelo marido, domiciliado no Brasil, e a mulher residindo em Portugal, onde se celebrou o casamento.

B

À ação reivindicatória proposta contra a Caixa Econômica Federal, empresa pública federal, a despeito de tratar-se de ação real sobre imóvel, não se aplica a regra do foro da situação da coisa porque se trata de competência da justiça federal, que prevalece sobre qualquer outra regra de competência estabelecida em lei.

C

O entendimento atual do STJ é o de que compete ao juiz de direito processar e julgar ação civil pública, ainda que a União seja parte no processo, se a comarca do local do dano não for sede de vara da justiça federal.

D

Será competente para julgar processo falimentar, quando houver interesse da União perante a massa falida, o juiz federal do local onde for sediado o estabelecimento comercial.

E

A ação acidentária proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve tramitar na justiça estadual, embora o demandado seja autarquia federal.

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Q2252306

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área II - Conhecimentos Específicos |

Q2252306 Não definido

No que se refere a recursos, julgue os itens seguintes.

A

Acórdão de órgão fracionário de tribunal, transitado em julgado, que afaste a aplicação de lei por inconstitucionalidade, sem submeter a questão ao órgão competente para a declaração incidenter tantum da inconstitucionalidade, pode ser objeto de ação rescisória, ainda que o vício constitua error in procedendo e não error in judicando.

B

Sendo certo que os recursos extraordinário e especial são de fundamentação vinculada, é obrigatório o prequestionamento, isto é, a indicação, pelo recorrente, do diploma que contém a norma questionada, precisando-se ainda o número do dispositivo tido por violado, sob pena de inadmissibilidade do recurso.

C

Ao STJ só é lícito, no julgamento do recurso especial, levar em conta os fundamentos invocados pelo recorrente, permanecendo fora de sua esfera cognitiva quaisquer outras violações à lei que venha a verificar no processo.

D

Não são cabíveis recursos extraordinário e especial, por violação à Constituição e a lei federal, respectivamente, contra acórdão que, por maioria, modifique sentença em apelação cível interposta contra sentença proferida em ação ordinária de modificação de cláusula de acordo judicial.

E

O STJ, ao julgar recurso especial, fica adstrito ao exame da questão federal infraconstitucional, não lhe sendo vedado, entretanto, o exame incidenter tantum da inconstitucionalidade da norma aplicada.

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Q2252307

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área II - Conhecimentos Específicos |

Q2252307 Não definido

Julgue os itens que se seguem.

A

Não pode o juiz, de oficio, sem que haja pedido expresso da parte, considerar que o feito está suficientemente instruído para julgar antecipadamente a lide, tendo em vista o princípio do dispositivo.

B

Ao órgão judicial não é lícito ordenar a denunciação da lide sem que a parte a tenha requerido, tendo em vista o princípio da demanda, sendo indispensável a iniciativa da parte para tanto.

C

É definitiva, e, portanto inexigível a prestação de caução, a execução de acórdão transitado em julgado, pouco importando a pendência de recurso contra a sentença que julgou improcedentes os embargos do devedor

D

Será carecedor de ação o credor que, dispondo de título executivo extrajudicial, vier a propor ação monitória com base naquele título.

E

A inconstitucionalidade de lei, pelo controle difuso, como fundamento do pedido ou da defesa, pode ser decretada ainda que não haja argüição da parte, não ficando vedada ao juiz a apreciação da questão de ofício.

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Q2252308

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área II - Conhecimentos Específicos |

Q2252308 Não definido

Julgue os itens subseqüentes.

A

Para fruir dos benefícios da assistência jurídica integral prevista no art. 5.º, LXXIV da Constituição da República — “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” —, a parte interessada deverá instaurar incidente processual, antes ou no curso do processo, que terá por objeto tão-somente a prova de sua pobreza.

B

O falecimento do autor dá ensejo à extinção do processo, sendo, porém, facultado ao espólio, representado por seu inventariante, após o trânsito em julgado da sentença que extinguir o feito, propor nova ação para buscar o direito pleiteado pelo de cujus.

C

Indeferido o mandado de segurança por não ter sido impetrado dentro do prazo legal, reconhecida, portanto, a decadência, não ficará a parte impedida de discutir a questão em outras vias, pois, nesse caso, a decadência refere-se tão-somente à ação mandamental, e não ao direito de fundo do impetrante.

D

Denegada a segurança, sem que o juiz expressamente casse a liminar que concedera, havendo recurso voluntário, a liminar prevalece até o julgamento definitivo do recurso.

E

Contra o réu ausente citado por edital correrão os prazos, independentemente de intimação.

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Q2252309

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área II - Conhecimentos Específicos |

Q2252309 Não definido

Márcio, vítima de atropelamento por veículo de propriedade do Distrito Federal (DF), ajuizou contra este ação, pleiteando R$ 100.000,00 a título de danos morais, por ter ficado com deformidade permanente, e mais R$ 30.000,00 a título de danos materiais por ter tido gastos com hospitais e significativa redução de sua capacidade laboral. A ação foi proposta em Anápolis – GO, foro do domicílio do autor, perante o juízo cível, muito embora o acidente tenha ocorrido em Luziânia – GO. O DF, em preliminar de contestação, argüiu a incompetência do juízo cível de Anápolis, pois sendo fazenda pública, deveria ser demandado na vara fazendária mais próxima, Goiânia, ou no próprio DF, domicílio do demandado. O juiz não acolheu a preliminar — tendo o DF interposto agravo retido da decisão — e, no mérito, julgou parcialmente procedente a demanda por entender não ser caso de condenação em danos morais, porque a deformidade do autor era levíssima, mas condenando o réu em danos materiais, os quais fixou em R$ 35.000,00. O DF apelou da decisão, reiterando o pedido de reexame da questão relativa à competência e alegando julgamento ultra petita. O autor deixou transcorrer o prazo recursal e, intimado do recurso do DF, no prazo de contra-razões, apresentou apelo adesivo, pleiteando a reforma da sentença para julgar procedente o pedido de indenização por danos morais.
Em face dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

A

A hipótese é de foro concorrente, sendo competentes tanto o foro do domicílio do autor, Anápolis – GO, como o foro do local do fato, Luziânia – GO, como, ainda, o foro do domicílio do demandado, o DF, cabendo ao autor escolher onde proporá a ação.

B

O juiz agiu corretamente quando não acolheu a preliminar de incompetência do juízo cível, pois, tratando-se de fazenda pública de outra unidade federada, o DF não goza de foro especial no estado de Goiás, respondendo a ação perante o juízo cível.

C

Não assiste razão ao DF quando alega que a decisão foi ultra petita, pois a condenação em R$ 35.000,00 ficou aquém do total do pedido do autor, embora tenha ultrapassado o valor pleiteado a título de danos materiais.

D

O DF, diante do não-acolhimento da argüição de incompetência do juízo, em vez de interpor agravo retido, deveria ter suscitado conflito negativo de competência, a ser dirimido pelo Tribunal Regional Federal (TRF).

E

O autor, apesar do recurso adesivo, não pode mais pleitear a revisão da questão relativa aos danos morais porque, tendo transcorrido in albis o prazo da apelação principal, a questão restou preclusa. No recurso adesivo, deverá cingir-se aos pontos impugnados pelo recorrente principal.

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Q2252310

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área II - Conhecimentos Específicos |

Q2252310 Não definido

As infrações previstas no Código de Defesa do Consumidor não esgotam, apesar de sua atualidade, os crimes envolvendo as relações de consumo, preexistindo ainda normas conexas no Código Penal, na Lei n.º 1.521/1951 e na Lei n.º 8.137/1990. Quanto à aplicação dessas normas, julgue os itens seguintes.

A

O ato do gerente de estabelecimento comercial que deixa expostos à venda produtos com prazo de validade vencido constitui crime contra as relações de consumo que deve ser provado pela realização de perícia para demonstrar a nocividade do produto à saúde do consumidor.

B

Considere a seguinte situação hipotética Após longo e minucioso estudo químico, ficou demonstrada a nocividade de produto fabricado e há vários anos comercializado. Tal fato foi levado ao conhecimento do fabricante, que, de imediato, comunicou a descoberta às autoridades competentes, o que o isentou de responsabilidade penal por eventual crime cometido contra o consumidor. Nessa situação, esse fabricante não praticará crime contra as relações de consumo caso deixe de retirar imediatamente os produtos nocivos do mercado quando determinado pela autoridade competente, já que espontaneamente fez as comunicações que lhe competia, sujeitando-se apenas a sanções administrativas.

C

Na condenação do empresário que omitiu dizeres ou sinais ostensivos sobre nocividade ou periculosidade de produtos em embalagens, invólucros, recipientes ou publicidade, o juiz poderá, além da pena privativa de liberdade e de multa, determinar, cumulativamente, a publicação de notícia sobre os fatos e a condenação em órgãos de comunicação de grande circulação ou audiência, às expensas do condenado.

D

Considere a seguinte situação hipotética.
Ficou acondicionado no depósito de uma empresa produto impróprio para o consumo e que seria exposto à venda. Isso se deu por negligência do comerciante, que manteve a temperatura do refrigerador em grau bastante inferior ao determinado em suas especificações.
Nessa situação, configurou-se crime contra as relações de consumo, na modalidade culposa

E

Se uma indústria farmacêutica mantiver em seu depósito matéria prima destinada à fabricação de medicamentos, armazenada em condições impróprias para o consumo, isso caracterizará crime contra as relações de consumo.

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Q2252311

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área II - Conhecimentos Específicos |

Q2252311 Não definido

Texto associado

A Distribuidora de Cervejas X, sediada em Brasília – DF, devidamente inscrita no cadastro fiscal pertinente, no período compreendido entre 10/5/2000 e 25/3/2002, adquiriu, mensalmente, para distribuição, cinco mil unidades da cerveja Sublime — sujeita ao regime de substituição tributária — da Indústria e Engarrafadora Y, sediada em Curitiba – PR e inscrita no cadastro fiscal de seu estado e no Distrito Federal (DF) como substituto tributário do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (ICMS).

Nos dez primeiros meses de comercialização, o sócio-gerente da indústria, hoje deputado federal, reteve o ICMS devido da substituição tributária e não o recolheu aos cofres do DF no dia vinte do mês posterior àquele em que foi realizada a circulação de mercadoria, como determinam os regulamentos do ICMS das unidades da federação envolvidas. No restante do período, a pedido do adquirente, deixou de efetuar a retenção que tinha por obrigação e, para diminuir a carga tributária, passou a lançar, nas vias das notas fiscais destinadas à contabilidade, valores inferiores ao da transação e, conseqüentemente, do imposto devido, que eram assim lançadas nos livros fiscais pelo contador, que ignorava a conduta fraudulenta do sóciogerente.

O adquirente, aproveitando-se do fato de o ICMS não mais estar sendo retido pelo industrial, fazia, pessoalmente, o transporte da mercadoria. Ele sujeitava-se à fiscalização nos postos fiscais, evitando somente os postos de fronteira do DF, onde, pelo regulamento do ICMS pertinente, deve ser feito o recolhimento do tributo da substituição tributária nãoretido. Não lançava as notas fiscais respectivas no livro de entrada de mercadoria e, na saída da cerveja de seu estabelecimento, lançava na nota fiscal os dizeres “ICMS recolhido por substituição tributária”, suprimindo o ICMS devido ao DF.

No dia 25/3/2002, o adquirente transportava a cerveja e evitou um posto fiscal do DF, dirigindo-se ao depósito. Quando estacionava para descarregar, surgiram dois veículos da polícia militar (PM), cujos policiais já previamente avisados dos fatos, lhe deram voz de prisão. Como ainda estava ao volante, pôs-se em fuga, sendo perseguido por uma das viaturas.

Durante a perseguição, um cabo da PM, que conduzia a viatura com velocidade excessiva, observou uma pessoa que atravessava a faixa de pedestre. Em vez de parar, dada a obrigação de efetuar a prisão do criminoso em fuga, acelerou o veículo, convencido de que evitaria o atropelamento. No entanto, não conseguiu desviar-se do pedestre e causou-lhe lesões corporais. Ainda assim, alcançou o caminhão e efetuou a prisão em flagrante do condutor. Antes de levá-lo à presença da autoridade policial, o mencionado cabo obrigou-o a engraxar-lhe as botas.

Com base na situação hipotética apresentada no texto I, julgue os itens a seguir.

A

O sócio-gerente da indústria infringiu norma penal, no período compreendido entre 20/6/2000 e 20/11/2001, por não recolher, no prazo legal, valor de tributo descontado do adquirente da cerveja, suprimindo o ICMS devido aos cofres do DF.

B

A partir do dia 20/3/2001, o sócio-gerente da indústria cometeu várias falsidades ideológicas por lançar, na via destinada à contabilidade, valor de mercadoria e tributo inferior à venda realizada, e deverá responder por crime contra a ordem tributária. O profissional de contabilidade responderá por sua participação no delito.

C

O distribuidor, ao evitar os postos fiscais do DF, omitiu a operação de circulação de mercadoria ao fisco local, suprimindo o ICMS devido àquela unidade da federação. Cometeu, assim, crime contra a ordem tributária.

D

A emissão, pelo distribuidor, de notas fiscais nas vendas efetivadas, informando falsamente o prévio recolhimento do ICMS, constitui crime comum de falsidade ideológica descrito no Código Penal brasileiro. O crime contra a ordem tributária consumou-se com o desvio do posto fiscal da fronteira, onde deveria ser recolhido o ICMS.

E

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), convencendo-se da existência de crime contra a ordem tributária, poderá oferecer denúncia, com base nos elementos de prova de que dispuser, contra o gerente da distribuidora localizada no DF, independentemente da conclusão do processo administrativo fiscal.

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Q2252312

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área II - Conhecimentos Específicos |

Q2252312 Não definido

Texto associado

A Distribuidora de Cervejas X, sediada em Brasília – DF, devidamente inscrita no cadastro fiscal pertinente, no período compreendido entre 10/5/2000 e 25/3/2002, adquiriu, mensalmente, para distribuição, cinco mil unidades da cerveja Sublime — sujeita ao regime de substituição tributária — da Indústria e Engarrafadora Y, sediada em Curitiba – PR e inscrita no cadastro fiscal de seu estado e no Distrito Federal (DF) como substituto tributário do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (ICMS).

Nos dez primeiros meses de comercialização, o sócio-gerente da indústria, hoje deputado federal, reteve o ICMS devido da substituição tributária e não o recolheu aos cofres do DF no dia vinte do mês posterior àquele em que foi realizada a circulação de mercadoria, como determinam os regulamentos do ICMS das unidades da federação envolvidas. No restante do período, a pedido do adquirente, deixou de efetuar a retenção que tinha por obrigação e, para diminuir a carga tributária, passou a lançar, nas vias das notas fiscais destinadas à contabilidade, valores inferiores ao da transação e, conseqüentemente, do imposto devido, que eram assim lançadas nos livros fiscais pelo contador, que ignorava a conduta fraudulenta do sóciogerente.

O adquirente, aproveitando-se do fato de o ICMS não mais estar sendo retido pelo industrial, fazia, pessoalmente, o transporte da mercadoria. Ele sujeitava-se à fiscalização nos postos fiscais, evitando somente os postos de fronteira do DF, onde, pelo regulamento do ICMS pertinente, deve ser feito o recolhimento do tributo da substituição tributária nãoretido. Não lançava as notas fiscais respectivas no livro de entrada de mercadoria e, na saída da cerveja de seu estabelecimento, lançava na nota fiscal os dizeres “ICMS recolhido por substituição tributária”, suprimindo o ICMS devido ao DF.

No dia 25/3/2002, o adquirente transportava a cerveja e evitou um posto fiscal do DF, dirigindo-se ao depósito. Quando estacionava para descarregar, surgiram dois veículos da polícia militar (PM), cujos policiais já previamente avisados dos fatos, lhe deram voz de prisão. Como ainda estava ao volante, pôs-se em fuga, sendo perseguido por uma das viaturas.

Durante a perseguição, um cabo da PM, que conduzia a viatura com velocidade excessiva, observou uma pessoa que atravessava a faixa de pedestre. Em vez de parar, dada a obrigação de efetuar a prisão do criminoso em fuga, acelerou o veículo, convencido de que evitaria o atropelamento. No entanto, não conseguiu desviar-se do pedestre e causou-lhe lesões corporais. Ainda assim, alcançou o caminhão e efetuou a prisão em flagrante do condutor. Antes de levá-lo à presença da autoridade policial, o mencionado cabo obrigou-o a engraxar-lhe as botas.

Quanto à imunidade parlamentar, ainda considerando o relato do texto I, julgue os itens que se seguem.

A

Caso o sócio-gerente tenha sido diplomado deputado federal dois dias antes da prática do primeiro crime, a denúncia por crime contra a ordem tributária terá de ser oferecida perante o STF, que, competente ratione personae, tem a obrigação de comunicar o fato à Câmara dos Deputados e, independentemente de autorização, prosseguir com o julgamento do feito.

B

Caso o deputado seja denunciado e o processo venha a tramitar na instância competente, o partido político, agindo em favor do réu, poderá levar a questão ao plenário da Câmara dos Deputados, que, por voto de um terço dos presentes, poderá sustar o andamento do feito. A Mesa Diretora comunicará o fato àquela instância judiciária, que acatará a decisão e suspenderá, também, o prazo prescricional enquanto durar o mandato.

C

Em adição ao quadro hipotético descrito, considere a seguinte situação.
O auditor tributário responsável pela autuação da sociedade foi ferido em sua honra pelo deputado, que, em entrevista em uma rádio local, afirmou que aquele auditor teria pedido emprego para a filha em troca de não efetuar a autuação. Em razão dessa entrevista, o auditor ofereceu queixa-crime perante o STF.
Nessa situação, a referida corte deve receber a peça acusatória, já que a manifestação do parlamentar não está protegida pela imunidade material estabelecida pela Constituição da República.

D

Se o contador da indústria tiver sido denunciado como co-autor do referido deputado, caso seja suspenso o curso da ação penal contra este, o processo ficará suspenso também contra o contador, não podendo ser enviado ao juiz singular para o processamento, sob pena de haver decisões contraditórias com a condenação do partícipe e a absolvição do autor.

E

Caso a diplomação do deputado tenha ocorrido após a ocorrência do último ato criminoso, não haverá necessidade de a corte pertinente informar a Câmara dos Deputados acerca do processo, e não pode o partido político sustar o processamento do feito.

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Q2252313

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área II - Conhecimentos Específicos |

Q2252313 Não definido

Texto associado

A Distribuidora de Cervejas X, sediada em Brasília – DF, devidamente inscrita no cadastro fiscal pertinente, no período compreendido entre 10/5/2000 e 25/3/2002, adquiriu, mensalmente, para distribuição, cinco mil unidades da cerveja Sublime — sujeita ao regime de substituição tributária — da Indústria e Engarrafadora Y, sediada em Curitiba – PR e inscrita no cadastro fiscal de seu estado e no Distrito Federal (DF) como substituto tributário do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (ICMS).

Nos dez primeiros meses de comercialização, o sócio-gerente da indústria, hoje deputado federal, reteve o ICMS devido da substituição tributária e não o recolheu aos cofres do DF no dia vinte do mês posterior àquele em que foi realizada a circulação de mercadoria, como determinam os regulamentos do ICMS das unidades da federação envolvidas. No restante do período, a pedido do adquirente, deixou de efetuar a retenção que tinha por obrigação e, para diminuir a carga tributária, passou a lançar, nas vias das notas fiscais destinadas à contabilidade, valores inferiores ao da transação e, conseqüentemente, do imposto devido, que eram assim lançadas nos livros fiscais pelo contador, que ignorava a conduta fraudulenta do sóciogerente.

O adquirente, aproveitando-se do fato de o ICMS não mais estar sendo retido pelo industrial, fazia, pessoalmente, o transporte da mercadoria. Ele sujeitava-se à fiscalização nos postos fiscais, evitando somente os postos de fronteira do DF, onde, pelo regulamento do ICMS pertinente, deve ser feito o recolhimento do tributo da substituição tributária nãoretido. Não lançava as notas fiscais respectivas no livro de entrada de mercadoria e, na saída da cerveja de seu estabelecimento, lançava na nota fiscal os dizeres “ICMS recolhido por substituição tributária”, suprimindo o ICMS devido ao DF.

No dia 25/3/2002, o adquirente transportava a cerveja e evitou um posto fiscal do DF, dirigindo-se ao depósito. Quando estacionava para descarregar, surgiram dois veículos da polícia militar (PM), cujos policiais já previamente avisados dos fatos, lhe deram voz de prisão. Como ainda estava ao volante, pôs-se em fuga, sendo perseguido por uma das viaturas.

Durante a perseguição, um cabo da PM, que conduzia a viatura com velocidade excessiva, observou uma pessoa que atravessava a faixa de pedestre. Em vez de parar, dada a obrigação de efetuar a prisão do criminoso em fuga, acelerou o veículo, convencido de que evitaria o atropelamento. No entanto, não conseguiu desviar-se do pedestre e causou-lhe lesões corporais. Ainda assim, alcançou o caminhão e efetuou a prisão em flagrante do condutor. Antes de levá-lo à presença da autoridade policial, o mencionado cabo obrigou-o a engraxar-lhe as botas.

Diante da situação hipotética descrita no texto I, considerando a conduta do cabo da PM e que a autoridade policial tenha lavrado auto de prisão em flagrante para o condutor do caminhão — primário e possuidor de bons antecedentes — por prática de sonegação fiscal, cuja pena mínima é de dois anos de reclusão, julgue os itens a seguir.

A

O juiz de direito, analisando pedido feito pelo advogado do adquirente, poderá conceder liberdade provisória, sem fiança, por não estarem presentes os elementos que autorizam a prisão preventiva, e pelo fato de o preso ser primário e possuir bons antecedentes.

B

Caso o acusado seja liberado mediante fiança, o valor dessa fiança poderá ser reduzido em até nove décimos, diferentemente do que ocorre com os crimes comuns, em que a redução somente pode atingir dois terços.

C

O cabo da PM responderá pelo crime de lesões corporais culposas, perante a Auditoria Militar do Distrito Federal, dependente da representação do ofendido, em face das exigências da lei, e por abuso de autoridade perante o juízo comum, crime esse também condicionado a representação.

D

Por estar no estrito cumprimento de seu dever legal, visto que tinha por obrigação perseguir autor de fato descrito como crime em situação de flagrante, o cabo da PM será beneficiado por causa excludente de antijuridicidade, restando ao pedestre exigir indenização pelos danos sofridos perante o juízo cível, em ação contra o Estado, que não poderá ingressar com ação de regresso.

E

Advindo sentença condenatória para o gerente da distribuidora do DF, o juiz deverá aumentar a pena de um sexto a dois terços, por força da existência de continuidade delitiva.

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SEM DESCULPAS DESSA VEZ

SEM DESCULPAS DESSA VEZ

Questões de Concurso Público Câmara dos Deputados 2002 para Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área II - Conhecimentos Específicos

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