Questões de Concurso Público DPE-AM 2003 para Defensor Público
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No que se refere à sentença e a seus efeitos, julgue o item seguinte.
Quando se trata de causa de exclusão da antijuridicidade,
a sentença penal gera efeitos no julgamento cível, assim
como este, na instância penal.
No que se refere à sentença e a seus efeitos, julgue o item seguinte.
O perdimento de dinheiro considerado como proveito do
tráfico de entorpecente na sentença condenatória traduz-se
em pena de confisco, que não pode ser confundida com
efeito da condenação.
Após envolvimento em infração penal de menor potencial ofensivo, Tício foi encaminhado ao juizado especial criminal, onde o promotor de justiça requereu a abertura de inquérito policial em face da complexidade do caso, o que impediu a formulação imediata da denúncia. Posteriormente, foi oferecida, perante o juízo criminal da comarca, denúncia, que tramitou pelo rito sumário, findando pela absolvição. O assistente de acusação recorreu, e o recurso foi distribuído à turma recursal, que lhe deu provimento e condenou Tício a dois meses de detenção, pena substituída por prestação pecuniária à vítima.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Não deve ser conhecida ordem de habeas corpus que
venha a ser impetrada já que, com a substituição da pena
privativa de liberdade por prestação pecuniária, cessou o
dano potencial à liberdade de locomoção.
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