Questões de Concurso Público DPE-AM 2003 para Defensor Público
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Com respeito ao concurso aparente de normas, julgue o item seguinte.
O agente que ingressa, sorrateiramente, em casa alheia e
subtrai, para si, móveis de propriedade dos habitantes
comete apenas o delito de furto, ficando absolvido do
crime de invasão de domicílio, em face da aplicação do
princípio da consunção.
Com respeito ao concurso aparente de normas, julgue o item seguinte.
Tratando-se de crime subsidiário e não se tendo
consumado o crime-fim, por motivos alheios à vontade do
agente (conatus), há de prevalecer o crime em sua
ampliação temporal, não se podendo cogitar de
ressurgimento da norma subsidiária.