Questões de Concurso Público DPE-AM 2003 para Defensor Público
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Com relação ao julgamento no júri e sua competência, julgue o seguinte item.
O réu que tenha praticado crime de homicídio e seja
portador de desenvolvimento mental retardado e sem
plena capacidade de entender o caráter criminoso do fato
ou de determinar-se de acordo com esse entendimento,
não será submetido a julgamento perante o tribunal do
júri, já que a ele será aplicada medida de segurança.
Julgue os item que se segue.
Qualquer cidadão poderá apresentar, perante o STF,
denúncia por crime de responsabilidade contra ministro de
Estado, dado que o instituto do impeachment, cujo
processo é eminentemente político e de índole criminal, é
de natureza mista.
Julgue os item que se segue.
A denúncia oferecida em face de designação de promotor
de justiça pelo procurador-geral de justiça não ofenderá o
princípio do promotor natural quando estiver ausente a
manipulação casuística ou a designação seletiva capaz de
afetar o exercício pleno e independente das funções do
parquet.
Julgue os item que se segue.
Uma denúncia poderá ser aditada a qualquer tempo para
incluir qualificadora que não conste expressamente da
inicial, desde que ocorra antes da prolação da sentença de
pronúncia.
Julgue os item que se segue.
Nos crimes de autoria coletiva, a denúncia pode narrar
genericamente a participação, ficando, para a instrução
criminal, a individualização da conduta.
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