Questões de Concurso Público Prefeitura de Boa Vista - RR 2004 para Analista Jurídico

Julgue o item a seguir.

Mesmo em situações em que não for possível realizar o exame de corpo de delito, em razão do desaparecimento dos vestígios no corpo da vítima, a prova testemunhal não poderá ser usada para suprir a falta de tal exame.

Julgue o item seguinte.

O estado de Roraima, visando garantir o incremento de arrecadação do ICMS, poderá estabelecer sistema de antecipação de recolhimento do referido imposto quando da entrada, em seu território, da mercadoria proveniente de outro estado, com base em lista de produtos editados pela secretaria de fazenda.

Julgue o item seguinte.

É legítima a instituição de cobrança, pelos estados de São Paulo e de Roraima, de ICMS sobre a venda dos salvados realizada pelas companhias seguradoras em seus territórios.

Julgue o item seguinte.

O município de Boa Vista pode estabelecer, mediante lei, a fixação de valor venal presumido de imóvel.

Julgue o item seguinte.

Tendo o estado criado por lei taxa de fiscalização de obras, a cobrança desse tributo depende de estar sendo efetivamente realizada a fiscalização.