Questões de Concurso Público ANEEL 2010 para Analista Administrativo, Área 2
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Julgue o seguinte item, acerca da comercialização de energia elétrica e dos regimes de preços e tarifas dos vários segmentos do setor elétrico.
O preço de liquidação das diferenças é calculado
antecipadamente, com periodicidade máxima semanal, para
cada submercado, com base no custo marginal da operação, e
deve observar, entre outros fatores, as condições técnicas e
econômicas para o despacho das usinas, incluindo a
disponibilidade de equipamentos de geração e transmissão e as
projeções para a demanda de energia, para os preços dos
combustíveis e para o custo do deficit de energia elétrica.
Julgue o seguinte item, acerca da comercialização de energia elétrica e dos regimes de preços e tarifas dos vários segmentos do setor elétrico.
A legislação assegura aos produtores independentes de energia
elétrica e aos consumidores livres o livre acesso aos sistemas
de distribuição e transmissão de concessionários e
permissionários do serviço público de energia elétrica,
mediante ressarcimento do custo do transporte envolvido,
calculado com base em critérios fixados pelo poder
concedente, competindo ao ONS efetuar as avaliações de
viabilidade técnica dos requerimentos de acesso aos sistemas
de transmissão, e celebrar, em nome das empresas de
transmissão, os contratos de uso dos sistemas de transmissão.
Julgue o item seguinte, relativo ao regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.
Entre as peculiaridades da concessão, está a possibilidade de
o poder concedente decretar a intervenção na empresa
concessionária, medida de natureza investigatória, e não
punitiva.
Julgue o item seguinte, relativo ao regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.
Na hipótese de encampação, o concessionário não tem direito
à indenização.
No que se refere à legislação pertinente à atuação da ANEEL, julgue o item a seguir.
Apesar de constituir autarquia sob regime especial, a ANEEL
não dispõe de autonomia patrimonial e financeira, por estar
vinculada diretamente ao Ministério de Minas e Energia.