Questões de Concurso Público Polícia Federal 2013 para Delegado
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No que se refere ao habeas data e ao habeas corpus, julgue o item seguinte.
De acordo com o STJ, o habeas data é instrumento idôneo
para a obtenção de acesso aos critérios utilizados em correção
de prova discursiva aplicada em concursos públicos.
No que se refere ao habeas data e ao habeas corpus, julgue o item seguinte.
O habeas corpus constitui a via adequada para o devedor de
pensão alimentícia pedir o afastamento de sua prisão, alegando
incapacidade de arcar com o pagamento dos valores
executados.
A respeito de competência, julgue o item subsecutivo.
No que se refere ao processamento e ao julgamento de guarda
e alimentos de menor de idade residente no Brasil, a
competência será concorrente entre a jurisdição brasileira e a
estrangeira se o pai do menor, réu no processo, residir em
outro país.
A respeito de competência, julgue o item subsecutivo.
Em regra, a competência da justiça federal decorre da
identidade das partes envolvidas na relação processual, de
modo que a natureza da lide pode não ser fator determinante
para a fixação da competência.
Julgue o item a seguir, relativo às tutelas de urgência.
A antecipação dos efeitos da tutela, por ser medida voltada ao
procedimento comum ordinário ou sumário, não se apresenta
viável em ações sob procedimento especial.
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