Questões de Concurso Público Polícia Federal 2013 para Delegado
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De acordo com as normas constitucionais e legais acerca do financiamento da seguridade social, julgue o item seguinte.
Integram o salário de contribuição que equivale à remuneração
auferida pelo empregado, as parcelas referentes ao salário e às
férias, ainda que indenizadas.
De acordo com as normas constitucionais e legais acerca do financiamento da seguridade social, julgue o item seguinte.
Para o custeio da seguridade social, a União, no exercício da
competência residual, pode instituir, por meio de lei
complementar, contribuições sociais não previstas na CF e cuja
base de cálculo ou fato gerador sejam idênticos ao de outros
impostos.
Acerca das normas que regem os segurados da previdência social, julgue o item abaixo.
Caso um delegado da Polícia Federal eleito deputado no estado
onde atue como delegado opte pelo exercício do mandato
eletivo, ele não poderá se filiar ao RGPS dada a sua vinculação
a regime próprio.
Com a finalidade de gerar créditos fictícios para sua empresa, determinado empresário formalmente constituído criou outra sociedade comercial em nome de dois empregados seus, analfabetos. No contrato social dessa sociedade, um dos empregados consta como sócio administrador e o outro, como sócio. A confecção do contrato social e a utilização dos créditos fictícios ficaram a cargo do contador da empresa, que tinha consciência dos fatos.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem com base na legislação tributária vigente.
Se o uso do crédito fictício só for constatado pela autoridade
tributária após cinco anos da data do fato gerador, o
lançamento será considerado homologado e o crédito,
definitivamente extinto.
Com a finalidade de gerar créditos fictícios para sua empresa, determinado empresário formalmente constituído criou outra sociedade comercial em nome de dois empregados seus, analfabetos. No contrato social dessa sociedade, um dos empregados consta como sócio administrador e o outro, como sócio. A confecção do contrato social e a utilização dos créditos fictícios ficaram a cargo do contador da empresa, que tinha consciência dos fatos.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem com base na legislação tributária vigente.
A administração tributária poderá requisitar o auxílio da força
policial para garantir, em caso de oposição, o direito de
fiscalizar todos os livros e documentos das referidas empresas.