Questões de Concurso Público Polícia Federal 2013 para Delegado
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No que se refere às causas de exclusão de ilicitude e à prescrição, julgue o seguinte item.
A detração é considerada para efeito da prescrição da
pretensão punitiva, não se estendendo aos cálculos relativos à
prescrição da pretensão executória.
No que se refere às causas de exclusão de ilicitude e à prescrição, julgue o seguinte item.
Ocorre legítima defesa sucessiva, na hipótese de legítima
defesa real contra legítima defesa putativa.
Com relação aos crimes previstos no CP, julgue o item que se segue.
No estelionato perpetrado em detrimento de entidade de direito
público, admite-se a incidência da figura privilegiada (pequeno
valor do prejuízo) por ser circunstância de natureza objetiva.
Com relação aos crimes previstos no CP, julgue o item que se segue.
A inserção, em documento público, de informações relativas a
pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório,
com o objetivo de constituir prova perante a previdência
social, configura falsidade ideológica, delito que se consuma
no momento da inserção dos dados inverídicos,
independentemente do uso posterior dessas informações.
Com relação aos crimes previstos no CP, julgue o item que se segue.
A falsa atribuição de identidade só é caracterizada como delito
de falsa identidade se feita oralmente, com o poder de
ludibriar; quando formulada por escrito, constitui crime de
falsificação de documento público.
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