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CESPE / CEBRASPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo
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Q1154120

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares ,

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q1154120 Direito Penal

Com base no disposto na Lei n.º 10.826/2003 — conhecida como Estatuto do Desarmamento — e suas alterações, assinale a opção correta.

Alternativas

Todo cidadão pode portar até uma arma de fogo.

O certificado de registro de arma de fogo autoriza o proprietário da arma a portá-la em todo o território nacional.

Cabe ao juiz, com prévia autorização do Sistema Nacional de Armas, a expedição do certificado de registro de arma de fogo.

Os residentes em área rural podem manter arma registrada em toda a extensão do respectivo imóvel rural.

Os residentes em área urbana somente podem manter arma em sua residência.

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Q1154121

Direito Penal Penas privativas de liberdade , Regimes penitenciários , Remição de pena , Modalidades das Penas Restritivas de Direito , Suspensão condicional da pena. Concessão. ( assuntos)

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q1154121 Direito Penal

Acerca de penas, assinale a opção correta.

Alternativas

O trabalho do preso servirá tão somente a sua remissão na pena.

A reclusão e a detenção são consideradas penas restritivas de direito.

A execução da pena privativa de liberdade não superior a dois anos poderá ser suspensa por dois a quatro anos.

É obrigatório o cumprimento da pena de reclusão em regime fechado ou semiaberto.

O condenado a pena igual ou inferior a quatro anos poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto, ainda que seja reincidente.

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Q1154122

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória , Da Prisão Temporária ,

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q1154122 Direito Processual Penal

Acerca de prisão temporária, assinale a opção correta.

Alternativas

A autoridade policial, após o cumprimento da prisão temporária, deverá nomear defensor para o investigado, caso este não constitua advogado para assisti-lo.

É cabível a concessão de fiança, desde que o crime que ensejou a custódia tenha sido cometido sem violência ou grave ameaça.

O investigado deverá ser mantido preso durante todo o prazo judicialmente estipulado para a custódia temporária, ao final do qual deverá ser posto imediatamente em liberdade.

A custódia temporária poderá persistir após a conclusão da investigação, até o recebimento da denúncia pelo competente juízo.

Somente poderá ser decretada prisão temporária se o crime que originou a investigação estiver elencado entre as infrações penais taxativamente previstas em lei.

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Q1154123

Direito Processual Penal Ação Penal , Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Procedimento Penal , Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies ( assuntos)

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q1154123 Direito Processual Penal

Acerca de ação penal de natureza privada, assinale a opção correta.

Alternativas

O perdão do ofendido somente opera os seus efeitos com a anuência do querelado.

O recebimento de indenização por reparação de dano causado pelo crime, em acordo homologado judicialmente, não afasta o direito de queixa-crime.

A ausência do querelante na audiência de instrução enseja sua condução coercitiva, desde que este seja regularmente notificado.

A renúncia ao direito de queixa em relação a apenas um dos autores de um crime não se estenderá aos demais.

Não é cabível aditamento de queixa-crime pelo Ministério Público.

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Q1154124

Direito Processual Penal Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Procedimento Penal ,

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q1154124 Direito Processual Penal

Contra decisão que rejeite a denúncia no curso de ação ajuizada em juizado especial criminal é cabível

Alternativas

apelação, no prazo de 5 dias.

reclamação à turma recursal, no prazo de 10 dias.

apelação, no prazo de 10 dias.

recurso em sentido estrito, no prazo de 10 dias.

recurso em sentido estrito, no prazo de 5 dias.

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36: D

37: C

38: E

39: A

40: C

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